Por João Carlos Garcia, CEO da Preks e ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal
Última atualização: 10/11/2026
Quem tem um precatório previdenciário na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou Paraná precisa conhecer uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que restringe a venda desses créditos.
Em novembro de 2025, o TRF4 decidiu, no Tema 34, que créditos de origem previdenciária não podem ser vendidos ou transferidos para terceiros.
Se você ganhou uma ação contra o INSS, tem valores atrasados para receber e encontrou uma empresa interessada em antecipar esse dinheiro, a decisão pode impedir que a venda seja reconhecida pela Justiça.
Isso não significa que você perdeu o precatório ou deixou de ter direito ao pagamento. A restrição envolve a transferência do crédito, não o valor que o INSS deve.
Desconfie de quem garante que a venda passa mesmo assim ou pede qualquer valor adiantado para concluir esse processo.
O assunto ainda está sendo discutido no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por isso, vale entender o que foi decidido, como a restrição pode afetar seu processo e o que verificar antes de negociar.
Veja neste artigo:
- O que o TRF4 decidiu sobre a venda de precatórios previdenciários?
- O que muda para quem tem precatório do INSS no RS, SC e PR?
- Se a Constituição permite vender precatórios, por que o TRF4 decidiu diferente?
- O STJ pode mudar a decisão do TRF4 sobre precatórios previdenciários?
- Como consultar seu precatório previdenciário no TRF4?
- Tenho um precatório do INSS no TRF4. O que fazer agora?
O que o TRF4 decidiu sobre a venda de precatórios previdenciários?
Em 26 de novembro de 2025, o TRF4 concluiu o julgamento do Tema 34, que discutia se créditos previdenciários reconhecidos pela Justiça poderiam ser vendidos a outra pessoa ou empresa.
A decisão foi tomada em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), procedimento usado para orientar o julgamento de processos que discutem a mesma questão jurídica.
Com base no artigo 114 da Lei nº 8.213/1991, o tribunal estabeleceu que é proibida a cessão de créditos de origem previdenciária incluídos em qualquer requisição judicial de pagamento.
A cessão de crédito é o nome jurídico da transferência do direito de receber determinado valor. No caso dos precatórios, permite que outra pessoa ou empresa assuma esse direito.
Para o TRF4, porém, a proibição prevista na legislação previdenciária também alcança os valores atrasados reconhecidos judicialmente, mesmo depois da expedição do precatório.
A decisão do TRF4 também vale para RPV do INSS?
Sim, quando o crédito é de origem previdenciária e está abrangido pela tese. O Tema 34 menciona qualquer requisição judicial de pagamento, incluindo precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
O que muda para quem tem precatório do INSS no RS, SC e PR?
Para quem pretende receber antes por meio da venda do precatório, a decisão cria uma restrição importante.
Imagine que você ganhou uma ação de revisão de aposentadoria e já tem um precatório expedido. Mesmo que uma empresa apresente uma proposta para comprar esse crédito, a transferência pode não ser reconhecida judicialmente por causa do Tema 34.
Já quem pretende esperar o pagamento não perde seu direito por causa da decisão. O precatório continua sujeito às regras e ao calendário de pagamento aplicáveis ao processo.
O entendimento do TRF4 alcança os processos da sua região, incluindo os Juizados Especiais Federais, quando discutem a mesma questão jurídica.
Portanto, não basta morar no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina ou no Paraná. É preciso verificar onde seu processo tramita e qual é a origem do crédito.
Isso também não significa que todos os precatórios federais estejam proibidos de serem vendidos. O Tema 34 trata especificamente dos créditos de origem previdenciária.
Quem já vendeu um precatório antes da decisão pode ter problemas?
Depende da situação da venda e do processo. A decisão do TRF4 não significa que todos os contratos anteriores foram automaticamente cancelados.
É preciso verificar quando a negociação aconteceu, quais decisões já foram tomadas pela Justiça e como o entendimento do tribunal se aplica àquele contrato específico.
Se a Constituição permite vender precatórios, por que o TRF4 decidiu diferente?
O artigo 100, parágrafo 13, da Constituição Federal permite que uma pessoa venda seu precatório, total ou parcialmente, sem precisar da autorização do órgão público responsável pelo pagamento.
Por outro lado, o artigo 114 da Lei nº 8.213/1991 proíbe a venda ou cessão de benefícios previdenciários, ressalvadas as situações previstas na legislação.
A dúvida levada à Justiça é se essa proibição também deve valer para os valores atrasados do INSS que já foram reconhecidos judicialmente e transformados em precatórios. No Tema 34, o TRF4 entendeu que sim.
Mas essa interpretação não é a única existente na Justiça brasileira. Nos demais TRFs, da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª regiões, a venda de precatório do INSS até então segue admitida pela jurisprudência majoritária.
É essa divergência que está sendo analisada pelo STJ, que poderá estabelecer uma orientação nacional sobre o assunto.
O STJ pode mudar a decisão do TRF4 sobre precatórios previdenciários?
Pode, e em março de 2026, o Superior Tribunal de Justiça selecionou a discussão para julgamento no Tema Repetitivo 1.418.
O STJ vai decidir se é possível vender créditos de ações previdenciárias inscritos em precatório e se o juiz pode analisar, por iniciativa própria, a regularidade dessa negociação.
Uma audiência pública foi marcada para 25 de novembro de 2026, para ouvir diferentes posicionamentos sobre o assunto.
Enquanto isso, o entendimento do Tema 34 continua sendo uma referência para os processos abrangidos pelo TRF4, embora possa ser afetado pela futura decisão do STJ.
O STJ também suspendeu temporariamente os recursos especiais e agravos sobre o tema em todo o país, não suspendeu as execuções nem o pagamento dos precatórios.
Como consultar seu precatório previdenciário no TRF4?
A consulta processual do TRF4 é gratuita e pode ser feita pela internet. Para verificar a situação do seu processo, siga as etapas:
- Acesso: é feito pela Consulta Processual Unificada do TRF4;
- Escolha como pesquisar: você pode usar o número do processo, nome da parte, CPF, OAB ou processo originário.
- Selecione onde consultar: Justiça Federal do RS, SC, PR ou o próprio TRF4, conforme o local do processo.
- Confira os andamentos disponíveis: procure informações sobre a expedição do precatório e eventuais decisões relacionadas ao crédito.
Se o precatório já foi expedido, você também pode acessar a consulta de precatórios e RPVs do TRF4. Nesse sistema, é necessário informar o CPF ou CNPJ do beneficiário, a chave do precatório ou RPV e um dos números de identificação solicitados na página.
Alguns documentos só ficam disponíveis mediante acesso ao processo judicial eletrônico (eproc). Se tiver dificuldade para encontrar ou entender as informações, peça ajuda ao advogado responsável pela ação.
Atenção: a consulta mostra a situação do processo, mas não confirma, sozinha, se o crédito pode ser vendido. Para isso, é necessária uma análise jurídica.
Tenho um precatório do INSS no TRF4. O que fazer agora?
Se você pretende antecipar o recebimento, o primeiro passo é confirmar se a decisão do Tema 34 se aplica ao seu caso. Essa avaliação considera a origem do crédito, a situação do processo e eventuais decisões judiciais sobre a possibilidade de venda.
Por isso, antes de assinar qualquer contrato, é importante esclarecer essas questões.
Na Preks, a análise inicial de precatórios é gratuita e sem compromisso. A equipe verifica as informações do documento para avaliar se existe possibilidade de negociação.
Se a venda for juridicamente viável e atender aos critérios da operação, você poderá receber uma proposta por escrito, com o valor oferecido e o deságio explicado.
Caso a antecipação não seja possível, você continua com o direito de receber o crédito reconhecido judicialmente, conforme as regras aplicáveis ao seu processo.
Leia também:
- O que é precatório do INSS, como funciona e como receber
- Ofício requisitório: como ler e o que muda no seu precatório?
Sobre o autor: João Carlos Garcia é CEO da Preks e ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal. Com grande experiência no sistema financeiro brasileiro, lidera a empresa, cujo time atua no mercado de crédito judicial desde 2019, em operações de compra de precatórios que já somam mais de R$ 200 milhões.
Este artigo é informativo, com informações jurídicas verificadas em 8 de novembro de 2026.As decisões dos tribunais podem mudar, e sua aplicação a cada processo depende de análise jurídica individual. Para uma cotação personalizada, entre em contato com a Preks.
