Atualizado em outubro de 2026

Vender precatório estadual de Minas Gerais

Para quem tem precatório a receber do Estado de Minas Gerais, do Ipsemg, do DER-MG ou de outra autarquia ou fundação estadual. A Preks faz uma proposta por escrito em 5 a 7 dias úteis, com o deságio explicado, e paga à vista no dia da assinatura da cessão. Cotação gratuita e sem compromisso.

★★★★★ 4,9 em 51 avaliações no Google · +10 mil clientes atendidos

“Vendi um precatório para a Preks e fui super bem atendido. O processo foi transparente e, logo após a assinatura do contrato, recebi o valor de forma muito rápida.”Allesson Douglasavaliação no Google

Edital de acordo de 2026: inscrições até 20 de outubro

O TJMG abriu o Edital nº 01/2026 de acordos diretos com o Estado de Minas Gerais, que vale para a administração direta e indireta (Ipsemg, IPSM, DER-MG, Fhemig e as demais autarquias e fundações estaduais). O que o edital diz:

• Inscrição: das 8h de 7/10/2026 às 23h59 de 20/10/2026, só pelo formulário eletrônico do TJMG. A inscrição é gratuita e não depende de intermediário.
• Quem pode: o credor, o herdeiro já habilitado no precatório, o advogado (quanto aos honorários) e o cessionário com cessão registrada ou protocolada antes do edital. Entram precatórios com vencimento até 2027.
• O desconto é você quem propõe: entre 20% e 40%, com até duas casas decimais. Os acordos são pagos do maior desconto para o menor; com o mesmo desconto, os alimentares vêm antes dos comuns.
• Uma proposta só: ela não pode ser alterada. Dá para desistir até o dia útil anterior ao aviso que contempla a sua faixa; depois disso, o acordo é irretratável.
• Superpreferência: o desconto incide sobre todo o valor devido, inclusive as parcelas prioritárias ainda não pagas.
• Dinheiro: R$ 50 milhões já reservados e previsão de aportes de até R$ 681,9 milhões até o fim da validade, em 31/7/2027. A previsão depende da receita do Estado, e a inscrição não garante o acordo.

O formulário e os avisos de pagamento por faixa ficam na página do edital no TJMG. Explicamos cada regra, com exemplos de desconto, no guia do edital de 2026.

Como está a fila do Estado de Minas em 2026

O Estado de Minas Gerais e suas autarquias e fundações (Ipsemg, IPSM, DER-MG, Fhemig, UEMG e outras) estão no regime especial de pagamento de precatórios e formam uma única fila no TJMG, administrada pela Assessoria de Precatórios (ASPREC). A Prefeitura de Belo Horizonte tem fila própria.

Até 2025, a Constituição dava aos estados até 31 de dezembro de 2029 para pagar todo o estoque. A Emenda Constitucional 136, de setembro de 2025, tirou esse prazo e passou a fixar um percentual anual da receita corrente líquida, que cresce conforme o tamanho da dívida. Como a dívida em mora de Minas equivale a cerca de 2% da receita, o Estado ficou na menor faixa: 1% ao ano, cerca de R$ 1,3 bilhão em 2026. Parte desses depósitos abastece a conta dos editais de acordo.

Pelos mapas anuais do TJMG, o Estado e suas entidades pagaram R$ 938 milhões em precatórios em 2024 e cerca de R$ 616 milhões em 2025. A correção também mudou: desde 1º de agosto de 2025, o precatório é corrigido pelo IPCA mais 2% ao ano, limitado à Selic. As novas regras estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal (ADI 7873), ainda sem decisão.

Em resumo: a fila de Minas anda e o Estado tem plano de pagamento homologado. O que define o seu prazo é a posição do seu precatório na lista, e a seção de consulta abaixo mostra como encontrá-la.

Esperar, fazer acordo com o Estado ou vender

Se o seu precatório está entre os primeiros da fila, ou se você não precisa do dinheiro agora, esperar costuma ser a melhor escolha — e a Preks diz isso na própria cotação. Fazer acordo ou vender faz sentido quando a data certa vale mais para você do que a diferença de valor: para quitar uma dívida cara, dar a entrada num imóvel ou ajudar a família agora.

Quanto você receberia no acordo

A conta do edital é pública: valor atualizado do precatório, menos o desconto que você propõe, menos os tributos devidos (item 7.2 do Edital 01/2026). Use a calculadora para ver o valor bruto e compare com uma proposta de venda. Ela não é uma simulação da proposta da Preks.

Quem recebe primeiro na fila

A fila do Estado tem três degraus, e saber em qual o seu precatório está muda a conta.

1. Superpreferência. Só para precatório alimentar. Credores com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência recebem uma parcela antes de todos, até cinco vezes o valor da RPV estadual. O pedido é feito ao TJMG, pelo formulário próprio da Assessoria de Precatórios.
2. Alimentares. Precatórios de salários, aposentadorias, pensões e benefícios vêm em seguida.
3. Comuns. Desapropriações e outras indenizações vêm por último.

Se você tem superpreferência, a parcela preferencial tende a sair bem antes do resto. Dois cuidados: essa prioridade não passa para quem compra o crédito, e no edital de acordo o desconto incide também sobre ela. Na cotação, a equipe explica como isso afeta o seu caso.

Como consultar o seu precatório no TJMG

Os precatórios do Estado de Minas Gerais são administrados pela Assessoria de Precatórios do TJMG, a ASPREC. A consulta é pública e gratuita.

1. Abra a consulta por beneficiário e busque pelo seu CPF ou pelo seu nome.
2. Se não encontrar, use a consulta por entidade devedora e escolha o devedor certo: o Estado de Minas Gerais ou a autarquia (Ipsemg, IPSM, DER-MG e outras). Escolher a entidade errada é o motivo mais comum de a busca voltar vazia.
3. Anote três coisas: o número do precatório, o ano de vencimento e a natureza (alimentar ou comum).
4. Para ver a posição, abra a lista de ordem cronológica. Dúvidas sobre o andamento podem ir para asprec@tjmg.jus.br; quem não tem advogado pode pedir, por esse e-mail, a chave de acesso ao processo eletrônico.

Com esses dados na mão, você consegue comparar as opções da tabela acima e decidir se vale entrar no edital.

Quanto vale o seu precatório do Estado de MG

Para precatório estadual não existe faixa fixa de desconto: cada caso é avaliado. O que pesa na proposta:

• A posição na fila e o ano de vencimento. Quanto mais perto do pagamento, menor o desconto.
• A natureza do crédito. Alimentar ou comum, e se há superpreferência.
• O valor atualizado, já com a correção da EC 136/2025.
• O que está destacado no processo: honorários do advogado, cessões anteriores, penhoras.
• O momento do mercado.

A proposta da Preks vem por escrito, com cada um desses fatores explicado. Para comparar, uma referência pública: no edital de acordo de 2025, o próprio Estado pagou acordos com descontos de 40% até 22%, conforme a faixa oferecida por cada credor. A cotação serve para você colocar as opções lado a lado com o seu número.

Quem responde por essa operação

João Carlos Garcia, sócio-fundador e CEO da Preks, explica por que confiança é a base de cada negociação — e o que a empresa faz, na prática, para sustentá-la.

João Carlos Garcia · Sócio-fundador e CEO da Preks

Por que escolher a Preks para vender seu precatório do Estado de MG?

O time atua no mercado de crédito judicial desde 2019 e já são mais de 10 mil clientes atendidos. Combinamos rigor jurídico, governança regulatória e tecnologia em cada operação.

Operação estruturada por FIDC registrado na CVM

A Preks é a consultora especializada dos fundos ORIZ JUS I e ORIZ JUS IV — FIDCs registrados na CVM (Comissão de Valores Mobiliários). A Preks não é instituição financeira. A estrutura de fundo significa governança formal, auditoria externa e prestação de contas obrigatória em cada operação.

Proposta explicada

Nossa avaliação considera a posição na fila, a natureza do crédito e o momento do mercado. Você recebe a proposta por escrito, com cada fator explicado.

Atendimento do começo ao fim

Um consultor da Preks acompanha o seu caso da cotação ao pagamento e tira as suas dúvidas em cada etapa.

Análise jurídica rigorosa

Com base nos dados de valor e previsão de pagamento do precatório, apresentamos uma proposta inicial ao cliente. Se aceito, ele assina um termo de compromisso de venda e fazemos uma análise minuciosa do crédito e do cedente, com o levantamento de mais de 30 certidões. 

Negociação registrada com rastreabilidade auditável 

Cada transação é registrada em um banco de dados que armazena transações em blocos, (blockchain), criando um histórico imutável da operação. Não é apenas tecnologia, é uma camada a mais de segurança.

Compare as três opções com o seu número na mão.

Clientes que conhecem e confiam

Avaliações reais publicadas no Google Meu Negócio

Como saber se uma empresa de precatórios é confiável

Vender precatório é legal. A cessão está prevista no art. 100 da Constituição Federal e no Código Civil, e é homologada pelo tribunal. O que existe no mercado são empresas que operam mal — e a forma de se proteger não é desconfiar de todas, é ter um critério.

São cinco verificações que você pode fazer em qualquer empresa. Aplique na Preks também.

E, por último, olhe a reputação pública: avaliações, imprensa, reclamações. A Preks tem 4,9 de média em 51 avaliações no Google e foi selecionada em 2020 pelo Banco Central e pela Fenasbac como uma das duas empresas de blockchain do LIFT.

Se qualquer empresa — inclusive a Preks — não responder alguma dessas perguntas de forma direta, isso já é a resposta.

Em Minas, o TJMG confere a cessão antes de registrá-la. A venda de um precatório estadual precisa ser comunicada ao Estado e registrada pelo tribunal, que só registra cessão feita de boa-fé e sem preço vil. Exija a proposta por escrito e a explicação do cálculo, e desconfie de quem pede qualquer pagamento antecipado para comprar o seu precatório.

Dúvidas sobre vender precatório estadual de MG

Seu precatório é de outro tipo?

Fontes e revisão

As informações sobre a fila, as regras de pagamento e o edital de acordo foram conferidas nas fontes oficiais abaixo em 14 de outubro de 2026. Quando duas fontes oficiais trazem números diferentes, o número não é publicado. Esta página é revisada a cada aviso do TJMG sobre o edital, em fevereiro, em maio e sempre que houver mudança nas regras de precatórios.

• TJMG — Edital de acordos diretos com o Estado nº 01/2026 (5/10/2026)
• TJMG — Editais de acordos diretos e avisos de pagamento por faixa de deságio (2024 a 2026)
• TJMG — Demonstrativo de enquadramento do art. 100, § 23, da Constituição, exercício 2026 (maio de 2026)
• TJMG — Plano anual de pagamento de precatórios 2026
• TJMG — Lista de ordem cronológica e superpreferências (18/3/2026)
• TJMG — Mapa anual de precatórios 2025 e 2024
• TJMG — Consulta do andamento de precatórios
• Lei estadual nº 19.407/2010 (acordos diretos e cessão) · Lei estadual nº 20.540/2012 (RPV) · Resolução SEF nº 5.969/2025 (Ufemg 2026)
• Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025
• STF: ADI 7873 questiona a EC 136/2025

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso. A Preks atua na compra de precatórios por meio dos fundos dos quais é consultora.

Para entender melhor antes de decidir

Para entender melhor antes de pedir a cotação, leia sobre como vender precatório, o deságio na venda de precatório, se vender precatório é seguro e quanto as empresas pagam por precatórios. A página de venda de precatórios reúne todos os tipos.