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Atualizado em outubro de 2026

Vender precatório estadual do Rio de Janeiro

Para quem tem precatório a receber do Estado do Rio de Janeiro, do Rioprevidência, do Detran-RJ ou de outra autarquia ou fundação estadual. A Preks faz uma proposta por escrito em até 24 horas a partir do primeiro contato, com o deságio explicado, e paga à vista no dia da assinatura da cessão. Cotação gratuita e sem compromisso.

★★★★★ 4,9 em 51 avaliações no Google · +10 mil clientes atendidos

“Vendi um precatório para a Preks e fui super bem atendido. O processo foi transparente e, logo após a assinatura do contrato, recebi o valor de forma muito rápida.”Allesson Douglas, cliente da PreksAllesson Douglasavaliação no Google

Preks — Software para Intermediação de Negócios Ltda · CNPJ 37.627.655/0001-02 · Jundiaí/SP
Consultora especializada dos FIDCs ORIZ JUS I e ORIZ JUS IV, registrados na CVM. A Preks não é instituição financeira.

Em 30 segundos

Quem tem um precatório do Estado do Rio de Janeiro tem três caminhos.

Esperar a fila do Tribunal de Justiça. Você recebe o valor integral, corrigido, mas sem data. A ordem cronológica do Estado está pagando o orçamento de 2022, e em 2026 o Estado deposita 1,5% da sua receita para precatórios, cerca de R$ 1,39 bilhão.

Entrar no acordo direto. No TJRJ não há edital aberto em 2026: os acordos de 2024 e 2025 (desconto fixo de 40%, pagos pela ordem cronológica) venceram em março. O acordo aberto agora é o do TRT-1, só para precatório trabalhista contra o Estado, até 11 de novembro.

Vender o precatório. Com a Preks, a proposta chega por escrito em 5 a 7 dias úteis e o pagamento é feito no dia da assinatura. No Rio, a cessão é feita por escritura pública.

Se o seu precatório é do orçamento de 2022 ou anterior, ele está na faixa que o Estado paga agora: antes de vender, veja na lista do TJRJ onde ele está. Os blocos abaixo mostram como.

Tem acordo direto aberto no Rio?

Depende de qual tribunal expediu o seu precatório. Situação em 15 de outubro de 2026:

  • TJRJ (Estado, Rioprevidência e autarquias): sem edital em 2026. Os Editais nº 1/2025 e 2/2025 valeram até 31 de março de 2026, e a página de acordos do TJRJ só lista os anos de 2024 e 2025. Quando houver novo edital, esta página é atualizada.
  • TRT-1 (precatórios trabalhistas contra o Estado): aberto. O Edital nº 02/2026 recebe pedidos de 13 de outubro a 11 de novembro de 2026, com desconto de 40%, para precatórios apresentados até 1º de fevereiro de 2026. Vale só para quem tem precatório na Justiça do Trabalho — veja a página de precatório trabalhista.

Como funcionou o acordo do Estado no TJRJ, pelos editais de 2024 e 2025:

  • Desconto fixo de 40% sobre o valor atualizado. Não há leilão: você não propõe percentual. Tributos e honorários são calculados sobre o valor já com desconto.
  • Pagamento pela ordem cronológica, dentro do dinheiro que o Estado reserva na conta de acordos. O edital não fixa um valor em reais. Em 2024 o Estado repassou R$ 853 milhões para acordos; em 2025, R$ 441 milhões; em 2026, R$ 151 milhões.
  • Quem pode: o titular do precatório apresentado até a data de corte do edital. Ficam de fora créditos penhorados ou já oferecidos em compensação tributária. Quem comprou o crédito só participa se a cessão já estava registrada no precatório na data do edital.
  • Como pedir: cadastro no SEI do Estado, formulário no site da PGE-RJ e petição com os documentos (identidade, comprovante de conta, cópia do processo, procuração recente). A proposta habilitada é irretratável.

Os editais ficam na página de acordos diretos do TJRJ; o acordo trabalhista, na página do TRT-1. Explicamos a diferença entre os dois e o que fazer enquanto não há edital no guia do acordo no Rio.

Não quer esperar o próximo edital? Peça a proposta de venda da Preks e compare com os 60% que o Estado pagaria num acordo. Quero comparar

Como está a fila do Estado do Rio em 2026

2022

orçamento que o Estado está pagando na ordem cronológica

TJRJ, lista de out/2026

R$ 1,39 bi

é o que o Estado deposita em 2026: 1,5% da receita corrente líquida, em dia até setembro

TJRJ, consulta de depósitos

R$ 7,04 bi

de precatórios a pagar pelo Estado (administração direta) em 31/12/2025

TJRJ, Mapa Anual 2026

R$ 3,04 bi

a pagar pelo Rioprevidência, na mesma fila do Estado

TJRJ, Mapa Anual 2026

O Estado do Rio de Janeiro, o Rioprevidência e as demais autarquias e fundações estaduais (Detran-RJ, UERJ, Faperj, Faetec, DER-RJ e outras) estão no regime especial de pagamento de precatórios e formam uma lista única no TJRJ, administrada pela Secretaria-Geral de Gestão de Precatórios. A Prefeitura do Rio está no regime geral, com fila própria e muito mais curta.

Até 2025, a Constituição dava ao Estado até 31 de dezembro de 2029 para pagar todo o estoque. A Emenda Constitucional 136, de setembro de 2025, tirou esse prazo e passou a fixar um percentual anual da receita, por faixa de dívida. O plano do Rio para 2026 é de 1,5% da receita corrente líquida, R$ 1,39 bilhão, com parcelas mensais de R$ 125,7 milhões; em 2025 o plano era de 2,86% (R$ 2,16 bilhões). Parte dos depósitos de 2026 foi para a conta de acordos até abril.

Pelo Mapa Anual do TJRJ, em 2025 o Estado pagou R$ 593 milhões em precatórios da administração direta e o Rioprevidência, R$ 367 milhões, enquanto foram expedidos R$ 1,76 bilhão e R$ 798 milhões em novos precatórios. A correção também mudou: desde 1º de agosto de 2025, o precatório é corrigido pelo IPCA mais 2% ao ano, limitado à Selic. As novas regras estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal (ADI 7873), ainda sem decisão.

Em resumo: a fila do Rio anda, mas entra mais do que sai, e o aporte de 2026 é menor do que o de 2025. O que define o seu caso é o ano do orçamento do seu precatório na lista do TJRJ, e a seção de consulta abaixo mostra como encontrá-lo.

Esperar, entrar no acordo ou vender

Esperar a fila Acordo direto (quando há edital) Vender para a Preks
Quanto você recebe O valor integral, corrigido por IPCA + 2% ao ano, limitado à Selic 60% do valor atualizado, menos os tributos devidos (regra dos editais de 2024 e 2025) O valor da proposta. O deságio é avaliado caso a caso e explicado por escrito
Quando recebe Sem data certa. A ordem cronológica do Estado está no orçamento de 2022; o plano de 2026 é de R$ 1,39 bilhão Hoje, não há edital no TJRJ. Quando há, o pagamento segue a ordem cronológica, dentro do dinheiro reservado na conta de acordos No dia da assinatura da cessão
Quem pode Todo credor Titular do precatório apresentado até a data de corte; comprador só com cessão registrada antes do edital Precatório já expedido, depois da análise jurídica da Preks
O que você faz Acompanha a ordem cronológica e a lista única no TJRJ Faz o pedido no SEI do Estado, pelo formulário da PGE-RJ, quando o edital abre Envia o documento, avalia a proposta e assina a escritura de cessão
O que pode mudar As regras de pagamento mudaram em 2025 e estão no STF O próximo edital pode mudar desconto e regras; o do TRT-1 (trabalhista) está aberto até 11/11/2026 Nada é cobrado para pedir a cotação; você só segue se a proposta fizer sentido

Uma regra de bolso, pelo que o TJRJ publica: precatório com orçamento até 2022 está na faixa que a ordem cronológica paga agora — se você pode esperar, vale acompanhar a lista antes de qualquer decisão. Orçamentos de 2023 e 2024 estão perto da frente; de 2025 em diante, a espera é maior, e aí a conta depende de quanto a data certa vale para você: quitar uma dívida cara, dar a entrada num imóvel ou ajudar a família agora.

Quero comparar com a minha proposta

Quanto você receberia no acordo

Pela regra dos editais do TJRJ, o acordo paga o valor atualizado menos 40%, menos os tributos devidos. Informe também o ano do orçamento para ver onde o seu precatório está em relação à fila, que em 2026 paga o orçamento de 2022. O simulador não é uma simulação da proposta da Preks.

Valor bruto num acordo de 40%

—

Antes dos tributos devidos, quando houver. Conta pela regra dos editais de 2024 e 2025 do TJRJ; em outubro de 2026 não há edital aberto para o Estado no TJRJ.

Receber a proposta de venda para comparar

Seu precatório é do Rioprevidência?

Aposentados e pensionistas do Estado costumam ter precatórios contra o Rioprevidência, e não contra o Estado do Rio de Janeiro. Na prática, muda pouco: o Rioprevidência está no mesmo plano de pagamento e na mesma lista única do TJRJ, com saldo próprio de R$ 3,04 bilhões em 31 de dezembro de 2025, segundo o Mapa Anual. A fila, a regra do acordo, a superpreferência e a venda funcionam do mesmo jeito.

O que muda é a entidade devedora que aparece no ofício precatório e na consulta do TJRJ. Se o seu é do Rioprevidência, do Detran-RJ, da UERJ ou de outra autarquia estadual, esta página vale para você, e a Preks avalia esses créditos como avalia os do Estado.

Precatório do Rioprevidência ou de outra autarquia? Envie o número do precatório e receba a proposta por escrito. Quero minha cotação sem custo

Quem recebe primeiro na fila

A fila do Estado tem três degraus, e saber em qual o seu precatório está muda a conta.

  1. Superpreferência. Só para precatório alimentar. Credores com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência recebem uma parcela antes de todos: em 2026, até R$ 162.100,00, pelo valor publicado pelo TJRJ. A prioridade é anotada no precatório e paga pela lista prioritária, que em 2026 já alcança o orçamento de 2026.
  2. Alimentares. Precatórios de salários, aposentadorias, pensões e benefícios vêm em seguida.
  3. Comuns. Desapropriações e outras indenizações vêm por último.

Se você tem superpreferência, a parcela prioritária tende a sair bem antes do resto, e essa prioridade não passa para quem compra o crédito. Na cotação, a equipe explica como isso afeta o seu caso.

Como consultar o seu precatório no TJRJ

Os precatórios do Estado do Rio de Janeiro são administrados pela Secretaria-Geral de Gestão de Precatórios do TJRJ. A consulta é pública e gratuita, pelo Portal do Conhecimento.

  1. Abra a página do regime especial e localize o Estado do Rio de Janeiro: ali estão os valores de RPV e de prioridade do ano e os atalhos de consulta.
  2. Na ordem cronológica do Estado, veja o ano do orçamento que está sendo pago e busque pelo número do seu precatório. Anote o ano do orçamento, a natureza (alimentícia ou comum) e a posição.
  3. Na lista única, confira a fila que mistura Estado, Rioprevidência e as demais entidades; na consulta de depósitos, acompanhe se o Estado está em dia com o plano do ano.
  4. Dúvidas sobre o andamento: Av. Erasmo Braga, 115, 2º andar, salas 227 a 229, Centro, (21) 3133-3722, das 11h às 18h (das 10h às 11h, só para credores com 80 anos ou mais), ou pelo balcão virtual do Portal dos Precatórios.

Com o ano do orçamento e a posição na mão, você consegue usar o simulador acima e comparar as opções da tabela com mais segurança.

Não encontrou o seu precatório? Envie o documento que você tiver. A equipe da Preks localiza o processo nos sistemas do TJRJ e explica onde ele está na fila, sem compromisso. Pedir ajuda para localizar

Quanto vale o seu precatório do Estado do RJ

Para precatório estadual não existe faixa fixa de desconto: cada caso é avaliado. O que pesa na proposta:

  • A posição na fila e o ano do orçamento. Quanto mais perto do pagamento, menor o desconto.
  • A natureza do crédito. Alimentar ou comum, e se há superpreferência.
  • O valor atualizado, já com a correção da EC 136/2025.
  • O que está destacado no processo: honorários do advogado, cessões anteriores, penhoras.
  • O momento do mercado.

A proposta da Preks vem por escrito, com cada um desses fatores explicado. Para comparar, uma referência pública: nos acordos do Estado no TJRJ, quando há edital, o desconto é de 40%, e o pagamento segue a ordem cronológica. A cotação serve para você colocar as opções lado a lado com o seu número.

Como vender seu precatório do Estado do RJ com a Preks

Você não precisa ser especialista para vender um precatório.

Cadastro

Você preenche o formulário com seus dados e as informações do precatório. Nosso time já começa a avaliação.

Proposta

Um consultor da Preks entra em contato, tira as suas dúvidas e apresenta a proposta por escrito, com a explicação de cada fator. A proposta chega em até 24 horas a partir do primeiro contato; depois do aceite, a análise jurídica leva de 5 a 7 dias úteis.

Análise jurídica

Com a proposta aceita, a equipe jurídica analisa o precatório e quem está vendendo, com mais de 30 certidões. Se houver algum impedimento, você é avisado antes de qualquer assinatura.

Escritura pública de cessão

No Rio de Janeiro, a cessão de precatório só produz efeito perante o Estado e o Tribunal se for feita por escritura pública, lavrada por um tabelião (Ato Normativo TJ 6/2023 do TJRJ). A equipe da Preks explica como ela é feita no seu caso antes de qualquer assinatura.

Pagamento

No dia da assinatura da cessão de crédito, o valor acordado é depositado diretamente na sua conta.

Quem responde por essa operação

João Carlos Garcia, sócio-fundador e CEO da Preks, explica por que confiança é a base de cada negociação — e o que a empresa faz, na prática, para sustentá-la.

João Carlos Garcia · Sócio-fundador e CEO da Preks

Por que escolher a Preks para vender seu precatório do Estado do RJ?

O time atua no mercado de crédito judicial desde 2019 e já são mais de 10 mil clientes atendidos. Combinamos rigor jurídico, governança regulatória e tecnologia em cada operação.

Operação estruturada por FIDC registrado na CVM

A Preks é a consultora especializada dos fundos ORIZ JUS I e ORIZ JUS IV — FIDCs registrados na CVM (Comissão de Valores Mobiliários). A Preks não é instituição financeira. A estrutura de fundo significa governança formal, auditoria externa e prestação de contas obrigatória em cada operação.

Proposta explicada

Nossa avaliação considera a posição na fila, a natureza do crédito e o momento do mercado. Você recebe a proposta por escrito, com cada fator explicado.

Atendimento do começo ao fim

Um consultor da Preks acompanha o seu caso da cotação ao pagamento e tira as suas dúvidas em cada etapa.

Análise jurídica rigorosa

Com base nos dados de valor e previsão de pagamento do precatório, apresentamos uma proposta inicial ao cliente. Se aceito, ele assina um termo de compromisso de venda e fazemos uma análise minuciosa do crédito e do cedente, com o levantamento de mais de 30 certidões. O termo não é a aprovação final: a compra só se confirma se a análise não encontrar impedimentos. 

Negociação registrada com rastreabilidade auditável 

Cada transação é registrada em um banco de dados que armazena transações em blocos, (blockchain), criando um histórico imutável da operação. Não é apenas tecnologia, é uma camada a mais de segurança.

Compare as três opções com o seu número na mão.

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Clientes que conhecem e confiam

★★★★★ 4,9

Avaliações reais publicadas no Google Meu Negócio

Ugo Esteves, cliente da Preks

Ugo Esteves

Excelente, foram rápidos, corretos e eficientes, além de honestos
Allesson Douglas, cliente da Preks

Allesson Douglas

Vendi um precatório para a Preks e fui super bem atendido pela Erika. É uma empresa séria que me passou confiança e clareza em todos os momentos, tirando todas as minhas dúvidas. O processo foi transparente e, logo após a assinatura do contrato, recebi o valor de forma muito rápida. Recomendo com tranquilidade para quem busca segurança e agilidade

Livio Marcovich, cliente da Preks

Livio Marcovich

Atendimento rápido, me informaram inclusive de coisas que eu não sabia. Obrigado
Adriano Santos, cliente da Preks

Adriano Santos

Ótimo super recomendo, equipe educada muito prestativa deixando tudo muito claro e transparente gostei muito… confiança total com Érica Santos e Thifany

Dulcineia Bispo, cliente da Preks

Dulcineia Bispo

Minha mãe vendeu o precatorio na preks, super recomendo, o atendimento da Érica é super nota 10, a preks agiliza tudo muito rápido pode confiar não é enrolação realmente compra e paga direito a avaliação aqui e 5 mas para mim é nota 10
Gustavo Nunes, cliente da Preks

Gustavo Nunes

Fiz uma venda de precatorio para a Preks e fui muito tem atendido pela atendente Erika Santos que me passou muita confiança. O pagamento saiu bem rápido. Recomendo

Josenias Lima, cliente da Preks

Josenias Lima

Fiquei muito satisfeito com a negociação feito pelo Vinícius, a empresa cumpriu todo acordo sem que fosse cobrado, sempre informando passa a passo o andamento do processo e ficando a disposição para sanar dúvidas. Falei Vinícius!
Magna Cerqueira, cliente da Preks

Magna Cerqueira

A minha experiência com a empresa Precks foi ótima super indico e se forem atendidos pelo Vinícius Costa podem ficar tranquilos e a vontade pra tirar e sanar qualquer dúvida ele é muito atencioso e transparente nas suas explicações. Super indico a empresa é séria e cumpriu com tudo que me propôs, nos mínimos detalhes.

Como saber se uma empresa de precatórios é confiável

Vender precatório é legal. A cessão está prevista no art. 100 da Constituição Federal e no Código Civil, e é homologada pelo tribunal. O que existe no mercado são empresas que operam mal — e a forma de se proteger não é desconfiar de todas, é ter um critério.

São cinco verificações que você pode fazer em qualquer empresa. Aplique na Preks também.

1. Confira o CNPJ e o endereço

Consulte na Receita Federal se a empresa existe, desde quando e qual a atividade registrada. Empresa séria não esconde onde fica.

Na Preks: PREKS – Software para Intermediação de Negócios Ltda, CNPJ 37.627.655/0001-02, Rua Barão de Teffé nº 160, sala 1006, Jundiaí/SP.

2. Pergunte quem compra o seu crédito

Na cessão de precatório, quem paga normalmente é um fundo de investimento, não a empresa que te atendeu. Peça o nome e o CNPJ do fundo e verifique o registro dele na CVM.

Na Preks: os fundos são o ORIZ JUS I (CNPJ 52.997.572/0001-90) e o ORIZ JUS IV (CNPJ 59.550.943/0001-30), FIDCs registrados na CVM. A Preks é a consultora especializada desses fundos e não é instituição financeira.

3. Exija a proposta por escrito antes de qualquer assinatura

Essa é a inversão mais comum: pedir assinatura antes de mostrar valor. A ordem correta é você receber a oferta formal, com o valor, e decidir depois.

Na Preks: você recebe a proposta antes de assinar o contrato, sem compromisso de aceitar.

4. Peça a explicação do cálculo

O valor pago é menor que o de face porque existe deságio — ele remunera o risco que o comprador assume e o tempo de espera até o tribunal pagar. Isso é normal. O que não é normal é uma empresa dizer o número e não explicar como chegou nele.

Na Preks: no precatório federal já expedido, a referência de desconto fica entre 15% e 40%; no estadual e no municipal é avaliado caso a caso — e a proposta vem acompanhada da explicação de cada fator que compõe o cálculo. Se o precatório ainda não foi expedido, mas o valor já foi homologado pelo juiz, a Preks pode avaliar a compra do direito creditório, sem faixa de referência.

5. Verifique se a operação passa pelo tribunal

A cessão precisa ser homologada pelo juízo. Se alguém propõe uma transferência “por fora”, desconfie.

Na Preks: o pagamento é feito à vista no dia da assinatura da cessão. No Rio, a cessão é feita por escritura pública, como o TJRJ exige; a equipe explica como ela é lavrada no seu caso e quais documentos o tabelião confere.

E, por último, olhe a reputação pública: avaliações, imprensa, reclamações. A Preks tem 4,9 de média em 51 avaliações no Google e foi selecionada em 2020 pelo Banco Central e pela Fenasbac como uma das duas empresas de blockchain do LIFT.

Se qualquer empresa — inclusive a Preks — não responder alguma dessas perguntas de forma direta, isso já é a resposta.

No Rio, a escritura pública protege você. Desde fevereiro de 2023, a cessão de precatório que tramita no TJRJ só produz efeito e só é registrada se for feita por escritura pública: o tabelião confere quem é o titular do crédito, quanto está sendo pago e qual parte está sendo vendida. Há páginas na internet dizendo que no Rio não é preciso escritura; o ato do Tribunal diz o contrário. Desconfie de quem propõe contrato particular, ou de quem pede qualquer pagamento antecipado.

Preks na mídia

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Dúvidas sobre vender precatório estadual do RJ

Quem compra precatório do Estado do Rio de Janeiro?

Fundos e empresas especializadas compram precatórios do Estado do Rio. Na Preks, quem compra é o fundo: a Preks é consultora especializada dos FIDCs ORIZ JUS I e ORIZ JUS IV, registrados na CVM, e conduz a operação da avaliação ao pagamento. A Preks não é instituição financeira. Antes de vender para qualquer empresa, confira o CNPJ, quem é o comprador final e se a cessão será feita por escritura pública, como o TJRJ exige.

Quanto tempo o Estado do Rio demora para pagar um precatório?

Não há data certa para cada credor. Em 2026 o Estado deposita 1,5% da sua receita, cerca de R$ 1,39 bilhão, e a fila anda na ordem cronológica dentro desse limite: em outubro de 2026, a lista do Estado está pagando o orçamento de 2022. Em 2025 o Estado pagou R$ 593 milhões em precatórios da administração direta, segundo o Mapa Anual do TJRJ, e expediu R$ 1,76 bilhão em novos. Para ver onde o seu está, consulte a ordem cronológica no Portal do Conhecimento do TJRJ.

Tem acordo direto aberto para precatório do Estado do Rio?

No TJRJ, não: em outubro de 2026 não há edital para o Estado, o Rioprevidência e as autarquias. Os editais de 2024 e 2025 tinham desconto fixo de 40%, pagamento pela ordem cronológica e venceram em 31 de março de 2026. O acordo aberto é o do TRT-1, para precatórios trabalhistas contra o Estado, com pedidos até 11 de novembro de 2026. Esta página é atualizada quando o TJRJ publicar novo edital.

Como funciona o acordo do Estado no TJRJ quando há edital?

Pelos editais de 2024 e 2025: o desconto é fixo, de 40% sobre o valor atualizado, e os pagamentos seguem a ordem cronológica dentro do dinheiro reservado na conta de acordos. O pedido é feito no SEI do Estado, pelo formulário da PGE-RJ, com identidade, comprovante de conta, cópia do processo e procuração recente. Quem comprou o crédito só participa se a cessão já estava registrada no precatório na data do edital, e a proposta habilitada é irretratável.

Meu precatório é do Estado, do Rioprevidência ou da Prefeitura do Rio?

Veja a entidade devedora no ofício precatório ou na consulta do TJRJ. Estado do Rio de Janeiro, Rioprevidência, Detran-RJ, UERJ, Faperj, Faetec e as demais autarquias e fundações estaduais estão no mesmo plano e na mesma lista única, e esta página é para você. Se aparecer o Município do Rio de Janeiro, o precatório é municipal, em regime geral, com fila própria e bem mais curta: a Preks também compra — veja a página de venda de precatórios.

Meu documento é precatório ou RPV?

Se constar “Ofício Requisitório de Precatório”, é um precatório. Se constar “Requisição de Pequeno Valor”, é RPV: no Estado do Rio, a RPV vai até R$ 32.420,00 em 2026 (20 salários mínimos), pelo valor publicado pelo TJRJ, e é paga em prazo curto. Na maior parte dos casos não compensa vender RPV, e por isso a Preks não compra. Se tiver dúvida, envie o documento e a equipe identifica.

Tenho mais de 60 anos. Vale a pena vender?

Talvez não o crédito inteiro. Quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência e um precatório alimentar tem superpreferência: uma parcela de até R$ 162.100,00 em 2026, pelo valor publicado pelo TJRJ, é paga pela lista prioritária, que já alcança o orçamento de 2026. Essa prioridade não passa para quem compra o crédito. Na cotação, a equipe explica como isso afeta o seu caso.

Preciso de escritura pública para vender precatório do Estado do Rio?

Precisa. Desde 13 de fevereiro de 2023, o TJRJ só registra a cessão de precatório feita por instrumento público (Ato Normativo TJ 6/2023, art. 5º); contrato particular não produz efeito perante o Estado. Cessões por contrato particular informadas no processo antes dessa data continuam válidas, como reconheceu o Comitê Nacional de Precatórios do CNJ em maio de 2026. A equipe da Preks explica como a escritura é feita no seu caso antes de qualquer assinatura.

Posso usar o precatório para pagar dívida com o Estado do Rio?

Em programas específicos. O Refis estadual de 2025 (Lei Complementar 225/2025) aceitou precatório próprio ou de terceiros para quitar dívida ativa, com adesão até 8 de abril de 2026, já encerrada. Um novo programa depende de nova lei ou decreto; quando houver, esta página é atualizada. A Preks não faz compensação tributária: a cotação é só para venda.

Meu precatório é do TRT, contra o Estado. O que muda?

Precatório expedido pela Justiça do Trabalho (TRT-1) tem fila e acordo próprios: o Edital 02/2026 do TRT-1 recebe pedidos de acordo com desconto de 40% até 11 de novembro de 2026. A Preks também compra esse tipo de crédito; veja as condições na página de precatório trabalhista.

Qual é o deságio para vender precatório estadual do RJ?

É avaliado caso a caso. Pesam a posição na fila e o ano do orçamento, a natureza do crédito, o valor atualizado, a superpreferência, os honorários e as cessões já destacados no processo e o momento do mercado. A proposta vem por escrito, com a explicação de cada fator.

Meu advogado precisa participar da venda?

Não. A decisão de ceder o precatório é sua e não exige participação nem autorização do advogado, mesmo que exista contrato de honorários vinculado ao crédito. Durante a análise, a equipe verifica essa situação e orienta como proceder.

Posso vender só uma parte do precatório?

Sim. A cessão parcial é possível em vários casos: você vende a parte de que precisa e mantém o restante na fila. A viabilidade é analisada individualmente pela equipe jurídica, e os detalhes são explicados antes de qualquer assinatura.

Posso vender um precatório herdado?

Sim. O crédito precisa estar formalmente transferido para o herdeiro, por inventário, partilha ou alvará judicial. A documentação é um pouco mais extensa, mas o processo é viável e a equipe orienta cada etapa.

A EC 136/2025 mudou o valor do meu precatório?

Mudou a correção. Desde 1º de agosto de 2025, os precatórios estaduais são corrigidos pelo IPCA mais 2% ao ano, em juros simples, limitado à Selic. Antes, a correção era pela Selic. O valor continua crescendo enquanto o precatório espera; o que ficou mais incerto foi a data do pagamento. A emenda é questionada no Supremo Tribunal Federal (ADI 7873).

Preciso pagar Imposto de Renda ao vender meu precatório?

Não há consenso. A 2ª Turma do STJ firmou em 2022 o entendimento de que a venda de precatório com deságio não configura acréscimo patrimonial e, portanto, não gera renda tributável. A Receita Federal, porém, em soluções de consulta publicadas em 2025, tem sustentado que pode haver apuração de ganho de capital — ou seja, há divergência entre o entendimento judicial e o administrativo. A operação precisa ser informada na declaração anual em qualquer cenário, e vale validar o seu caso com um contador antes de declarar. Já o imposto retido sobre o próprio precatório — 3% ou o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), conforme o caso — já está considerado na proposta que você recebe: o valor é líquido, e nada é descontado de novo na hora do pagamento.

A Preks é confiável?

Você pode conferir cada ponto. A Preks (CNPJ 37.627.655/0001-02, Jundiaí/SP) é consultora especializada dos FIDCs ORIZ JUS I e ORIZ JUS IV, registrados na CVM, e não é instituição financeira. O time atua no mercado de crédito judicial desde 2019, já atendeu mais de 10 mil clientes e tem 4,9 em 51 avaliações no Google. Em 2020, foi selecionada pelo Banco Central e pela Fenasbac para o LIFT.

Receba uma oferta pelo seu precatório do Estado do RJ

Você envia o documento, nossa equipe avalia e apresenta uma proposta com cada detalhe explicado. Cotação gratuita, online e sem obrigação de aceitar a venda.

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Seu precatório é de outro tipo?

Prefeitura do Rio
Precatório do Município do Rio de Janeiro ou de outra cidade fluminense: a Preks também compra

Outro estado
Precatório devido por outro governo estadual ou suas autarquias

Federal ou INSS
União, INSS e órgãos federais

Trabalhista
Ação na Justiça do Trabalho contra órgão público. No TRT-1, o acordo de 40% com o Estado está aberto até 11/11/2026

RPV
A Preks não compra Requisição de Pequeno Valor

Fontes e revisão

As informações sobre a fila, o plano de pagamento e os acordos foram conferidas nas fontes oficiais abaixo em 15 de outubro de 2026. Quando duas fontes oficiais trazem números diferentes, o número não é publicado. A situação dos editais é revisada a cada 15 dias; os demais dados, a cada novo plano anual e Mapa Anual do TJRJ e sempre que houver mudança nas regras de precatórios.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso. A Preks atua na compra de precatórios por meio dos fundos dos quais é consultora.

Para entender melhor antes de decidir

Para entender melhor antes de pedir a cotação, leia sobre como vender precatório, o deságio na venda de precatório, se vender precatório é seguro e quanto as empresas pagam por precatórios. A página de venda de precatórios reúne todos os tipos.

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