Por João Carlos Garcia, CEO da Preks e ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal
Atualizado em 25/08/2026
Vender precatório é seguro, desde que a operação siga o protocolo legal. A cessão de crédito judicial é autorizada pela Constituição Federal.
Você pode ceder o precatório total ou parcialmente, sem depender da concordância do ente devedor, e o tribunal registra a operação nos autos.
O que prejudica esse mercado não é a venda, é a falta de cuidado com quem é a empresa, o que está no contrato e como o pagamento acontece. Por isso, é preciso entender o que está assinando antes de seguir adiante.
Entenda neste guia o que diz a lei sobre vender precatórios, como verificar um comprador, o que precisa estar no contrato para você se proteger e os sinais que devem fazer encerrar a negociação na hora.
Veja neste artigo:
- Vender precatório é legal e seguro? O que diz a Constituição e o CNJ
- Como saber se a empresa que vai comprar é confiável?
- O que precisa estar no contrato para você se proteger?
- Quanto você perde ao vender um precatório?
- Sete sinais de golpe na venda de precatórios
- Perguntas que aparecem sobre vender precatório com segurança
- Vender precatório é seguro quando você sabe o que analisar
Vender precatório é legal e seguro? O que diz a Constituição e o CNJ
Vender um precatório é uma operação plenamente legal quando formalizada por contrato, registrada nos autos e homologada. Não existe venda “por fora” com essa mesma proteção.
A base jurídica está em duas camadas: a primeira é que a lei permite transferi-lo a terceiros por meio da cessão de crédito, em troca de pagamento à vista, sem esperar a fila do tribunal, prevista nos arts. 286 a 298 do Código Civil.
A segunda é o regime específico dos precatórios. O art. 100 da Constituição Federal autoriza expressamente a cessão e a Resolução CNJ nº 482/2022, que trata da cessão nos arts. 42 a 45, detalha o procedimento.
Seja a União, o Estado ou o Município que deve o precatório, não precisa concordar com a venda. Ele continua devendo o mesmo valor e só muda o nome de quem vai receber.
E, no meio do processo de venda, existem três pontos que muita gente confunde:
O comprador não adquire o “valor cheio” do ofício
A cessão do precatório alcança apenas o valor líquido disponível, já descontados honorários advocatícios destacados, contribuições, penhoras registradas e cessões anteriores.
Portanto, antes de aceitar qualquer proposta, saiba exatamente quanto do precatório é seu.
A cessão não muda a natureza alimentar do crédito
O Supremo Tribunal Federal firmou esse entendimento no Tema 361 da Repercussão Geral (RE 631.537). Se o precatório era alimentar, continua alimentar nas mãos do comprador.
Mas as preferências pessoais ligadas à idade acima de 60 anos, doença grave ou deficiência não são vendidas junto e pertencem ao credor original.
A forma varia por tribunal
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite que cada tribunal exija um instrumento público como condição para registrar a cessão do precatório.
Pergunte ao comprador quem arca com esse custo e confirme se o seu tribunal permite a via digital.
Como saber se a empresa que vai comprar é confiável?
Existem critérios objetivos para confirmar a confiabilidade da empresa que escolher para vender o precatório. Antes de assinar qualquer contrato, faça cinco verificações:
Essas cinco verificações estão detalhadas, com exemplos, na página sobre o que avaliar em uma empresa que compra precatórios. Aplicamos essas cinco verificações à própria Preks em Preks é confiável?, com CNPJ, Reclame Aqui e a estrutura do fundo que paga o cedente. Com as cinco verificações feitas, o próximo passo é como escolher a melhor empresa para vender precatório entre as que passaram.- CNPJ ativo na Receita Federal: confira a razão social, a situação cadastral e o endereço na consulta pública de CNPJ.
- Estrutura regulatória: empresas que operam como consultoras de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) trabalham sob supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Peça o CNPJ do fundo e consulte.
- Verificação do advogado: a OAB mantém a plataforma ConfirmADV, que valida a identidade do advogado a partir do Cadastro Nacional dos Advogados.
- Confirmação no próprio tribunal: consulte o seu precatório no site do tribunal de origem e veja se há cessões anteriores registradas, qual o valor líquido disponível e qual a sua posição na fila.
- Reputação pública: pesquise o nome da empresa em buscadores e em plataformas de reclamação, olhando não só a nota, mas o comportamento. A empresa responde? As reclamações se repetem sempre pelo mesmo motivo?
Atenção: se a empresa não conseguir explicar com clareza qual é a sua estrutura jurídica, quem é o comprador final do crédito e como o dinheiro sai da conta dela para a sua, isso já é motivo para encerrar a conversa.
O que precisa estar no contrato para você se proteger?
Mesmo confirmando que a empresa que vai comprar o seu precatório é confiável, é o contrato que separa uma operação tranquila de um problema. O contrato é a quarta etapa de como vender precatório em seis passos; as anteriores são justamente as que permitem avaliá-lo com calma. Antes do contrato vêm os documentos exigidos na venda de precatório; uma empresa séria pede o ofício requisitório e as certidões, nunca uma taxa.
A tabela abaixo mostra as cinco cláusulas sensíveis, que devem ser analisadas com toda atenção.
| Ponto sensível | Sinal de alerta | O que deve constar no contrato |
| Objeto da cessão | “Todo o crédito”, sem considerar honorários e descontos | Cessão sobre o valor líquido disponível, já considerados honorários, penhoras e cessões anteriores |
| Preço e forma de pagamento | Preço “a confirmar” depois da assinatura | Valor fixo, pago por Pix ou TED em conta do cedente |
| Tipo de cessão | Vendedor responsabilizado por atraso do governo | Você responde apenas pela existência do crédito |
| Procuração | Procuração ampla e irrevogável antes do pagamento | Procuração limitada ao registro da cessão, com efeitos apenas após a comprovação do pagamento |
| Reprecificação | Comprador pode reduzir o preço unilateralmente | Revisão só por fato superveniente objetivo, comprovado em decisão ou certidão oficial |
Sobre o tipo de cessão, é importante se aprofundar, porque é o conceito que mais protege você.
A cessão pro soluto significa que, uma vez recebido o pagamento, você não responde mais pelo que acontecer com o precatório, sejam atrasos, decisões futuras e problemas administrativos do ente devedor.
Já a cessão pro solvendo mantém você responsável até que o comprador efetivamente receba do governo.
Em uma linguagem simples, “pro soluto” quer dizer que, depois que o dinheiro cai na sua conta, o problema do governo pagar ou não deixa de ser seu. É a cláusula mais importante do contrato inteiro.
Quanto você perde ao vender um precatório?
O custo principal de vender precatório é o deságio, um desconto sobre o valor de face que remunera quem compra pelo tempo de espera, o risco e o custo do capital.
Na Preks, o deságio fica entre 20% e 40% no precatório federal. No estadual e no municipal, é avaliado caso a caso, porque a previsibilidade de pagamento varia muito de um ente devedor para o outro.
Traduzindo em reais, se o seu precatório federal vale R$ 100 mil, você receberia hoje algo entre R$ 60 mil e R$ 80 mil. O que puxa o percentual para baixo é a previsibilidade.
Um prazo de pagamento mais curto e situação jurídica limpa significam um deságio menor.
Outro ponto é que, se uma proposta privada estiver pior do que o programa oficial equivalente, vale negociar, comparar com outro comprador ou considerar o acordo direto.
E, se estiver muito melhor do que qualquer parâmetro do mercado, desconfie. O número pode estar inflado para atrair o cedente, com cláusulas que o reduzem depois da assinatura.
Sete sinais de golpe na venda de precatórios
Os tribunais brasileiros publicam alertas oficiais sobre fraudes ao vender precatórios. Um exemplo recente está no alerta sobre o golpe dos precatórios publicado pela imprensa com comentário da Preks.
Eles já avisaram sobre a Justiça Federal nunca condicionar o recebimento a depósitos. Também já deixaram claro que o tribunal não entra em contato com credores para tratar da venda.
Estes são os sete sinais que devem fazer você repensar a cessão:
- Pedido de depósito ou taxa “para liberar” o valor: empresas sérias nunca cobram antecipado.
- Pressão para assinar imediatamente: quem tem pressa de te fazer assinar o contrato de cessão quase sempre não quer que você verifique nada.
- Proposta muito acima do mercado: um valor que destoa de todas as outras propostas costuma ser uma isca, e o contrato terá cláusulas que reduzem o número depois.
- Contrato com preço “a confirmar”: cláusula de revisão unilateral é um mecanismo clássico de fraude.
- Procuração ampla pedida antes do pagamento: se assina poderes amplos antes de receber pela venda do precatório, a outra parte pode movimentar seu documento sem você.
- Empresa sem CNPJ ativo, sem endereço físico ou sem advogado verificável: cheque na Receita Federal e no ConfirmAD, porque uma negativa em qualquer um dos dois já é motivo para parar.
- Contato por canais não oficiais: preste atenção em WhatsApp aleatório, e-mail de domínio gratuito, “0800” estranho, especialmente se a pessoa se apresenta como sendo do tribunal ou do governo.
Foi vítima ou alvo de tentativa de golpe? Registre um boletim de ocorrência, comunique a OAB pela plataforma ConfirmADV se houver advogado envolvido no caso e registre uma reclamação no Procon do seu estado. Quanto mais cedo for feito o registro, maior a chance de bloquear o valor.
Perguntas que surgem sobre vender precatório com segurança
Confira as dúvidas que mais surgem quando o assunto é vender precatório com segurança.
Preciso da autorização do governo para vender o meu precatório?
Não. A cessão de precatório não depende da concordância do ente devedor, seja ele a União, um estado ou um município.
A Resolução CNJ nº 303/2019 afirma que o credor pode ceder total ou parcialmente o crédito, e cabe ao presidente do tribunal apenas registrar a operação. O ente devedor é somente comunicado da troca de titularidade.
Preciso de advogado para vender meu precatório?
Não é obrigatório contratar um advogado só para vender, mas se você já tem um atuando no processo original, ele precisa ser informado, porque os honorários dele podem estar destacados no precatório e isso afeta o valor líquido disponível para a cessão.
Vou pagar Imposto de Renda sobre o valor que recebi pela venda?
Não. A 2ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça firmou em 2022 o entendimento de que a venda de precatório com deságio não gera renda tributável. A operação precisa ser informada na declaração anual e é importante validar o seu caso com um contador antes de declarar.
Vender precatório é seguro quando você sabe o que analisar
Vender precatório é seguro quando a operação é tratada como o que ela é: um ato formal de cessão de crédito judicial, previsto na Constituição Federal e regulado pelo CNJ.
A segurança vem da combinação de três coisas: a empresa ser verificável, o contrato bem feito e o pagamento vir antes da procuração. Com essa consciência, a venda vira uma decisão financeira informada.
Se quiser comparar uma proposta concreta com o cenário de continuar esperando na fila, a Preks analisa seu documento gratuitamente e envia o valor por escrito, com o deságio explicado com clareza.
Você só avança com a venda se fizer sentido para o seu momento.
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Sobre o autor: João Carlos Garcia é CEO da Preks e ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal. Com grande experiência no sistema financeiro brasileiro, lidera a empresa, cujo time atua no mercado de crédito judicial desde 2019, em operações de compra de precatórios que já somam mais de R$ 200 milhões.
Este artigo é informativo. Não substitui análise jurídica, tributária ou financeira do seu caso concreto. Para uma simulação personalizada, entre em contato com a Preks.
