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Atualizado em outubro de 2026

Vender precatório estadual da Bahia

Para quem tem precatório a receber do Estado da Bahia, do Derba, do Detran ou de outra autarquia ou fundação estadual. A Preks faz uma proposta por escrito em até 24 horas a partir do primeiro contato, com o deságio explicado, e paga à vista no dia da assinatura da cessão. Cotação gratuita e sem compromisso.

★★★★★ 4,9 em 51 avaliações no Google · +10 mil clientes atendidos

“Vendi um precatório para a Preks e fui super bem atendido. O processo foi transparente e, logo após a assinatura do contrato, recebi o valor de forma muito rápida.”Allesson Douglas, cliente da PreksAllesson Douglasavaliação no Google

Preks — Software para Intermediação de Negócios Ltda · CNPJ 37.627.655/0001-02 · Jundiaí/SP
Consultora especializada dos FIDCs ORIZ JUS I e ORIZ JUS IV, registrados na CVM. A Preks não é instituição financeira.

Em 30 segundos

Quem tem um precatório do Estado da Bahia tem três caminhos.

Esperar a fila do Tribunal de Justiça. Você recebe o valor integral, corrigido, mas sem data. Em 2026 o Estado deposita 1% da sua receita para precatórios, cerca de R$ 673 milhões, metade para a ordem cronológica.

Entrar no acordo direto. Na Bahia o desconto é fixo, de 40%, e o pagamento sai em lotes de 20 precatórios pela ordem cronológica: só chega a quem está na frente da fila. Em 2025 o acordo alcançou precatórios dos orçamentos de 2010 a 2020. As inscrições de 2026 já encerraram; o próximo edital costuma sair no início do ano.

Vender o precatório. Com a Preks, a proposta chega por escrito em até 24 horas a partir do primeiro contato e o pagamento é feito no dia da assinatura. Quem já se inscreveu no acordo não perde a inscrição ao vender.

Se o seu precatório é antigo o bastante para o próximo lote do acordo, receber 60% do valor do próprio Estado tende a ser melhor do que vender. Os blocos abaixo mostram como descobrir onde você está.

O acordo de 40% do Estado da Bahia

O acordo direto é conduzido pelo Núcleo de Precatórios do TJBA, com dinheiro que o Estado reserva no plano anual. Como funciona o Edital nº 01/2026, publicado em 30 de janeiro de 2026:

  • Situação em outubro de 2026: inscrições encerradas em 5 de abril de 2026 (Edital nº 02/2026). As habilitações valem até 29 de janeiro de 2027. O próximo edital costuma ser publicado em janeiro ou fevereiro.
  • Desconto fixo de 40% sobre o valor atualizado. Não há leilão: você não propõe percentual.
  • Pagamento em lotes de 20 precatórios, pela ordem cronológica da Lista Unificada, até o limite de R$ 313,9 milhões. Quem não é alcançado continua na fila normal.
  • Quem pode: o credor, o advogado (quanto aos honorários), o herdeiro, o espólio e quem comprou o crédito. O pedido só pode ser feito por advogado com poderes para transigir, pelo sistema habedital do TJBA, com a declaração de adesão juntada nos autos.
  • Adesão do crédito inteiro. Quem tem superpreferência entra só com a parcela que excede a prioridade.
  • Quem vende depois de inscrito não perde a inscrição: o comprador fica no acordo no lugar do credor, salvo desistência expressa.
  • Pagamento em até 30 dias depois do edital de pagamento do lote, na conta indicada; o precatório é extinto.

Os editais e os avisos de pagamento por lote ficam na página do Núcleo de Precatórios do TJBA.

Vale esperar o acordo ou vender? Peça a proposta de venda da Preks e compare com os 60% que o Estado pagaria, se o seu lote for alcançado. Quero comparar

Como está a fila do Estado da Bahia em 2026

R$ 6,75 bi

de precatórios a pagar pelo Estado (administração direta) em 31/12/2025

TJBA, Mapa Anual 2025

R$ 673 mi

é o que o Estado deposita em 2026: 1% da receita corrente líquida, em 11 parcelas

TJBA, plano anual 2026

3% → 1%

o depósito anual caiu de 3,03% da receita, em 2025, para 1% em 2026

TJBA, planos 2025 e 2026

2010–2020

orçamentos alcançados pelo acordo de 40% em 2025

TJBA, Edital 04/2025

O Estado da Bahia, suas autarquias e fundações (Derba, Detran, universidades estaduais, Sudic e outras) estão no regime especial de pagamento de precatórios. A fila é administrada pelo Núcleo de Precatórios do TJBA, e cada entidade tem a sua lista cronológica. A Prefeitura de Salvador tem fila e plano próprios.

Até 2025, a Constituição dava ao Estado até 31 de dezembro de 2029 para pagar todo o estoque, e o plano daquele ano previa 3,03% da receita. A Emenda Constitucional 136, de setembro de 2025, tirou esse prazo e passou a fixar um percentual anual da receita, por faixa de dívida. A Bahia ficou na faixa de 1%: R$ 673 milhões em 2026, pagos em 11 parcelas mensais, metade para a ordem cronológica e metade para o acordo de 40%. O Estado pode pagar mais do que isso, inclusive com recursos de depósitos judiciais.

Pelo Mapa Anual do TJBA, o Estado pagou R$ 3,18 bilhões em precatórios em 2025 e expediu R$ 1,50 bilhão em novos precatórios no mesmo ano. A correção também mudou: desde 1º de agosto de 2025, o precatório é corrigido pelo IPCA mais 2% ao ano, limitado à Selic. As novas regras estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal (ADI 7873), ainda sem decisão.

Em resumo: o ritmo mínimo da fila caiu em 2026, e o acordo só alcança quem está na frente. O que define o seu caso é a posição do seu precatório na Lista Unificada, e a seção de consulta abaixo mostra como encontrá-la.

Esperar, entrar no acordo ou vender

Esperar a fila Acordo direto (40%) Vender para a Preks
Quanto você recebe O valor integral, corrigido por IPCA + 2% ao ano, limitado à Selic 60% do valor atualizado, menos os tributos devidos O valor da proposta. O deságio é avaliado caso a caso e explicado por escrito
Quando recebe Sem data certa. Em 2026 o Estado reserva cerca de R$ 337 milhões para a ordem cronológica Só se o seu lote for alcançado: lotes de 20 pela ordem cronológica, até R$ 313,9 milhões; habilitação válida até 29/1/2027 No dia da assinatura da cessão
Quem pode Todo credor Credor, advogado (honorários), herdeiro, espólio ou comprador do crédito, pelo advogado, quando há edital aberto Precatório já expedido, depois da análise jurídica da Preks
O que você faz Acompanha a Lista Unificada do TJBA Pede a habilitação pelo advogado no habedital quando o edital abre e junta a declaração de adesão nos autos Envia o documento, avalia a proposta e assina a escritura de cessão
O que pode mudar As regras de pagamento mudaram em 2025 e estão no STF Se o dinheiro acabar antes do seu lote, você continua na fila; quem vende depois de inscrito mantém a inscrição Nada é cobrado para pedir a cotação; você só segue se a proposta fizer sentido

Uma regra de bolso, pelo que o TJBA publicou: precatório com orçamento até 2020 está na faixa que o acordo de 2025 alcançou — se você pode esperar o próximo edital, os 60% do Estado tendem a valer mais do que uma venda. Orçamentos de 2021 em diante ainda não foram alcançados, e aí a conta depende de quanto a data certa vale para você: quitar uma dívida cara, dar a entrada num imóvel ou ajudar a família agora.

Quero comparar com a minha proposta

Quanto você receberia no acordo

A conta do acordo é pública: valor atualizado do precatório, menos 40%, menos os tributos devidos. Informe também o ano do orçamento para ver se ele está na faixa que o acordo alcançou em 2025. O simulador não é uma simulação da proposta da Preks.

Valor bruto no acordo de 40%

—

Antes dos tributos devidos, quando houver. O acordo só é pago se o dinheiro do edital alcançar o seu lote, pela ordem cronológica. Em 2025 ele alcançou os orçamentos de 2010 a 2020.

Receber a proposta de venda para comparar

Já se inscreveu no acordo e precisa do dinheiro antes?

Muita gente se inscreve no acordo de 40% e depois descobre que o seu lote vai demorar. Na Bahia, isso tem saída: pelo item 3.8 do Edital nº 01/2026, a cessão feita depois da inscrição mantém quem compra no acordo, no lugar do credor. Ou seja, você pode vender o precatório sem desfazer a inscrição.

Para isso, a cessão precisa ser feita por escritura pública e registrada no TJBA antes do edital de pagamento do seu lote. A Preks avalia esse caso com prioridade: envie o número do precatório e a equipe verifica em que lote ele está e apresenta a proposta por escrito.

Tem precatório inscrito no acordo? Envie o número e receba uma proposta antes do seu lote. Tenho precatório inscrito no acordo

Quem recebe primeiro na fila

A fila do Estado tem três degraus, e saber em qual o seu precatório está muda a conta.

  1. Superpreferência. Só para precatório alimentar. Credores com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência recebem uma parcela antes de todos, até três vezes o valor da RPV do Estado. O pedido é feito ao juízo da execução antes de o precatório ser expedido ou, depois, à Presidência do TJBA; a idade é verificada de ofício. Receber essa parcela não tira o precatório da posição na fila.
  2. Alimentares. Precatórios de salários, aposentadorias, pensões e benefícios vêm em seguida.
  3. Comuns. Desapropriações e outras indenizações vêm por último.

Se você tem superpreferência, a parcela prioritária tende a sair bem antes do resto. Dois cuidados: essa prioridade não passa para quem compra o crédito, e no acordo de 40% só a parcela que excede a prioridade entra. Na cotação, a equipe explica como isso afeta o seu caso.

Como consultar o seu precatório no TJBA

Os precatórios do Estado da Bahia são administrados pelo Núcleo de Precatórios do TJBA. A consulta é pública e gratuita, pela Lista Unificada.

  1. Abra a Lista Unificada de Precatórios do TJBA e confirme a verificação de segurança.
  2. Escolha o devedor certo: Estado da Bahia ou a autarquia (Derba, Detran e outras). Cada entidade tem a sua própria lista, e escolher a errada é o motivo mais comum de a busca voltar vazia.
  3. Informe o número do precatório, ou filtre pela natureza (alimentar ou comum), e anote o ano do orçamento, a natureza e a posição na visão de ordem cronológica.
  4. Se você tem superpreferência, confira também a visão de superpreferência. Dúvidas sobre o andamento podem ir à página do Núcleo de Precatórios, que publica os editais, os avisos de pagamento por lote e os relatórios mensais.

Com o ano do orçamento e a posição na mão, você consegue usar o simulador acima e comparar as opções da tabela com mais segurança.

Não encontrou o seu precatório? Envie o documento que você tiver. A equipe da Preks localiza o processo nos sistemas do TJBA e explica onde ele está na fila, sem compromisso. Pedir ajuda para localizar

Quanto vale o seu precatório do Estado da Bahia

Para precatório estadual não existe faixa fixa de desconto: cada caso é avaliado. O que pesa na proposta:

  • A posição na fila e o ano do orçamento. Quanto mais perto do pagamento, ou do próximo lote do acordo, menor o desconto.
  • A natureza do crédito. Alimentar ou comum, e se há superpreferência.
  • O valor atualizado, já com a correção da EC 136/2025.
  • O que está destacado no processo: honorários do advogado, cessões anteriores, penhoras.
  • O momento do mercado.

A proposta da Preks vem por escrito, com cada um desses fatores explicado. Para comparar, uma referência pública: no acordo direto, o próprio Estado paga 60% do valor atualizado, mas só para quem é alcançado pelos lotes. A cotação serve para você colocar as opções lado a lado com o seu número.

Como vender seu precatório do Estado da Bahia com a Preks

Você não precisa ser especialista para vender um precatório.

Cadastro

Você preenche o formulário com seus dados e as informações do precatório. Nosso time já começa a avaliação.

Proposta

Um consultor da Preks entra em contato, tira as suas dúvidas e apresenta a proposta por escrito, com a explicação de cada fator. A proposta chega em até 24 horas a partir do primeiro contato; depois do aceite, a análise jurídica leva de 5 a 7 dias úteis.

Análise jurídica

Com a proposta aceita, a equipe jurídica analisa o precatório e quem está vendendo, com mais de 30 certidões. Se houver algum impedimento, você é avisado antes de qualquer assinatura.

Escritura pública de cessão

Na Bahia, a venda de um precatório só vale perante o Tribunal se for feita por escritura pública, lavrada por um tabelião (Decreto Judiciário 767/2023 do TJBA). A equipe da Preks explica como ela é feita no seu caso antes de qualquer assinatura.

Pagamento

No dia da assinatura da cessão de crédito, o valor acordado é depositado diretamente na sua conta.

Quem responde por essa operação

João Carlos Garcia, sócio-fundador e CEO da Preks, explica por que confiança é a base de cada negociação — e o que a empresa faz, na prática, para sustentá-la.

João Carlos Garcia · Sócio-fundador e CEO da Preks

Por que escolher a Preks para vender seu precatório do Estado da Bahia?

O time atua no mercado de crédito judicial desde 2019 e já são mais de 10 mil clientes atendidos. Combinamos rigor jurídico, governança regulatória e tecnologia em cada operação.

Operação estruturada por FIDC registrado na CVM

A Preks é a consultora especializada dos fundos ORIZ JUS I e ORIZ JUS IV — FIDCs registrados na CVM (Comissão de Valores Mobiliários). A Preks não é instituição financeira. A estrutura de fundo significa governança formal, auditoria externa e prestação de contas obrigatória em cada operação.

Proposta explicada

Nossa avaliação considera a posição na fila, a natureza do crédito e o momento do mercado. Você recebe a proposta por escrito, com cada fator explicado.

Atendimento do começo ao fim

Um consultor da Preks acompanha o seu caso da cotação ao pagamento e tira as suas dúvidas em cada etapa.

Análise jurídica rigorosa

Com base nos dados de valor e previsão de pagamento do precatório, apresentamos uma proposta inicial ao cliente. Se aceito, ele assina um termo de compromisso de venda e fazemos uma análise minuciosa do crédito e do cedente, com o levantamento de mais de 30 certidões. O termo não é a aprovação final: a compra só se confirma se a análise não encontrar impedimentos. 

Negociação registrada com rastreabilidade auditável 

Cada transação é registrada em um banco de dados que armazena transações em blocos, (blockchain), criando um histórico imutável da operação. Não é apenas tecnologia, é uma camada a mais de segurança.

Compare as três opções com o seu número na mão.

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Clientes que conhecem e confiam

★★★★★ 4,9

Avaliações reais publicadas no Google Meu Negócio

Ugo Esteves, cliente da Preks

Ugo Esteves

Excelente, foram rápidos, corretos e eficientes, além de honestos
Allesson Douglas, cliente da Preks

Allesson Douglas

Vendi um precatório para a Preks e fui super bem atendido pela Erika. É uma empresa séria que me passou confiança e clareza em todos os momentos, tirando todas as minhas dúvidas. O processo foi transparente e, logo após a assinatura do contrato, recebi o valor de forma muito rápida. Recomendo com tranquilidade para quem busca segurança e agilidade

Livio Marcovich, cliente da Preks

Livio Marcovich

Atendimento rápido, me informaram inclusive de coisas que eu não sabia. Obrigado
Adriano Santos, cliente da Preks

Adriano Santos

Ótimo super recomendo, equipe educada muito prestativa deixando tudo muito claro e transparente gostei muito… confiança total com Érica Santos e Thifany

Dulcineia Bispo, cliente da Preks

Dulcineia Bispo

Minha mãe vendeu o precatorio na preks, super recomendo, o atendimento da Érica é super nota 10, a preks agiliza tudo muito rápido pode confiar não é enrolação realmente compra e paga direito a avaliação aqui e 5 mas para mim é nota 10
Gustavo Nunes, cliente da Preks

Gustavo Nunes

Fiz uma venda de precatorio para a Preks e fui muito tem atendido pela atendente Erika Santos que me passou muita confiança. O pagamento saiu bem rápido. Recomendo

Josenias Lima, cliente da Preks

Josenias Lima

Fiquei muito satisfeito com a negociação feito pelo Vinícius, a empresa cumpriu todo acordo sem que fosse cobrado, sempre informando passa a passo o andamento do processo e ficando a disposição para sanar dúvidas. Falei Vinícius!
Magna Cerqueira, cliente da Preks

Magna Cerqueira

A minha experiência com a empresa Precks foi ótima super indico e se forem atendidos pelo Vinícius Costa podem ficar tranquilos e a vontade pra tirar e sanar qualquer dúvida ele é muito atencioso e transparente nas suas explicações. Super indico a empresa é séria e cumpriu com tudo que me propôs, nos mínimos detalhes.

Como saber se uma empresa de precatórios é confiável

Vender precatório é legal. A cessão está prevista no art. 100 da Constituição Federal e no Código Civil, e é homologada pelo tribunal. O que existe no mercado são empresas que operam mal — e a forma de se proteger não é desconfiar de todas, é ter um critério.

São cinco verificações que você pode fazer em qualquer empresa. Aplique na Preks também.

1. Confira o CNPJ e o endereço

Consulte na Receita Federal se a empresa existe, desde quando e qual a atividade registrada. Empresa séria não esconde onde fica.

Na Preks: PREKS – Software para Intermediação de Negócios Ltda, CNPJ 37.627.655/0001-02, Rua Barão de Teffé nº 160, sala 1006, Jundiaí/SP.

2. Pergunte quem compra o seu crédito

Na cessão de precatório, quem paga normalmente é um fundo de investimento, não a empresa que te atendeu. Peça o nome e o CNPJ do fundo e verifique o registro dele na CVM.

Na Preks: os fundos são o ORIZ JUS I (CNPJ 52.997.572/0001-90) e o ORIZ JUS IV (CNPJ 59.550.943/0001-30), FIDCs registrados na CVM. A Preks é a consultora especializada desses fundos e não é instituição financeira.

3. Exija a proposta por escrito antes de qualquer assinatura

Essa é a inversão mais comum: pedir assinatura antes de mostrar valor. A ordem correta é você receber a oferta formal, com o valor, e decidir depois.

Na Preks: você recebe a proposta antes de assinar o contrato, sem compromisso de aceitar.

4. Peça a explicação do cálculo

O valor pago é menor que o de face porque existe deságio — ele remunera o risco que o comprador assume e o tempo de espera até o tribunal pagar. Isso é normal. O que não é normal é uma empresa dizer o número e não explicar como chegou nele.

Na Preks: no precatório federal já expedido, a referência de desconto fica entre 15% e 40%; no estadual e no municipal é avaliado caso a caso — e a proposta vem acompanhada da explicação de cada fator que compõe o cálculo. Se o precatório ainda não foi expedido, mas o valor já foi homologado pelo juiz, a Preks pode avaliar a compra do direito creditório, sem faixa de referência.

5. Verifique se a operação passa pelo tribunal

A cessão precisa ser homologada pelo juízo. Se alguém propõe uma transferência “por fora”, desconfie.

Na Preks: o pagamento é feito à vista no dia da assinatura da cessão. Na Bahia, a cessão é feita por escritura pública, como o TJBA exige; a equipe explica como ela é lavrada no seu caso e quais documentos o tabelião confere.

E, por último, olhe a reputação pública: avaliações, imprensa, reclamações. A Preks tem 4,9 de média em 51 avaliações no Google e foi selecionada em 2020 pelo Banco Central e pela Fenasbac como uma das duas empresas de blockchain do LIFT.

Se qualquer empresa — inclusive a Preks — não responder alguma dessas perguntas de forma direta, isso já é a resposta.

Na Bahia, a escritura pública protege você. Desde outubro de 2023, a venda de precatório que tramita no TJBA só é registrada se for feita por escritura pública: o tabelião confere quem é o titular do crédito, quanto está sendo pago e qual parte está sendo vendida. Desconfie de quem propõe contrato particular para precatório do Estado da Bahia, ou de quem pede qualquer pagamento antecipado.

Preks na mídia

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Dúvidas sobre vender precatório estadual da Bahia

Quem compra precatório do Estado da Bahia?

Fundos e empresas especializadas compram precatórios do Estado da Bahia. Na Preks, quem compra é o fundo: a Preks é consultora especializada dos FIDCs ORIZ JUS I e ORIZ JUS IV, registrados na CVM, e conduz a operação da avaliação ao pagamento. A Preks não é instituição financeira. Antes de vender para qualquer empresa, confira o CNPJ, quem é o comprador final e se a cessão será feita por escritura pública, como o TJBA exige.

Quanto tempo o Estado da Bahia demora para pagar um precatório?

Não há data certa para cada credor. Em 2026 o Estado deposita 1% da sua receita, cerca de R$ 673 milhões, metade para a ordem cronológica e metade para o acordo de 40%, e a fila anda na ordem cronológica dentro desse limite. Em 2025 o depósito previsto era de 3,03% da receita, e o Estado pagou R$ 3,18 bilhões segundo o Mapa Anual do TJBA. Para ver onde o seu precatório está, consulte a Lista Unificada do TJBA.

Vale mais a pena entrar no acordo ou vender?

Depende de onde o seu precatório está na fila. No acordo, o Estado paga 60% do valor atualizado, mas em lotes de 20 pela ordem cronológica: em 2025 ele alcançou os orçamentos de 2010 a 2020. Se o seu está nessa faixa e você pode esperar o próximo edital, o acordo tende a valer mais do que vender. Se está longe da faixa, ou se você precisa do dinheiro agora, a venda paga no dia da assinatura. Quando o contrato é assinado até as 12h, o valor normalmente cai no mesmo dia, logo depois que o pedido de cessão é protocolado no processo; o prazo previsto em contrato é de 48 horas. Peça a cotação e compare com o seu número.

Como funciona o edital de acordo do Estado da Bahia e quando abre o próximo?

O TJBA publica o edital no início do ano, com o dinheiro reservado no plano anual. O desconto é fixo de 40%, o pedido é feito por advogado com poderes para transigir, pelo sistema habedital, e o pagamento sai em lotes de 20 precatórios pela ordem cronológica. Em 2026 as inscrições foram de 19 de fevereiro a 5 de abril, com habilitação válida até 29 de janeiro de 2027. O próximo edital costuma sair em janeiro ou fevereiro; esta página é atualizada quando ele é publicado.

Já me inscrevi no acordo. Posso vender o precatório?

Pode. Pelo item 3.8 do Edital nº 01/2026 do TJBA, a cessão feita depois da inscrição mantém quem compra no acordo, no lugar do credor, salvo desistência expressa. A cessão precisa ser feita por escritura pública e registrada no TJBA antes do edital de pagamento do seu lote. Se esse é o seu caso, envie o número do precatório: a equipe verifica o lote e apresenta a proposta com prioridade.

Qual é o deságio para vender precatório estadual da Bahia?

É avaliado caso a caso. Pesam a posição na fila e o ano do orçamento, a natureza do crédito, o valor atualizado, a superpreferência, os honorários e as cessões já destacados no processo e o momento do mercado. A proposta vem por escrito, com a explicação de cada fator.

Meu precatório é do Estado, do Derba ou da Prefeitura de Salvador?

Veja a entidade devedora no ofício precatório ou na Lista Unificada do TJBA. Estado da Bahia, Derba, Detran, universidades estaduais e as demais autarquias e fundações estão no mesmo plano de pagamento, cada uma com a sua lista, e esta página é para você. Se aparecer o Município de Salvador, o precatório é municipal, com fila, plano e edital próprios: a Preks também compra — veja a página de venda de precatórios.

Meu documento é precatório ou RPV?

Se constar “Ofício Requisitório de Precatório”, é um precatório. Se constar “Requisição de Pequeno Valor”, é RPV: na Bahia, a RPV do Estado vai até 10 salários mínimos (20 em execuções iniciadas até abril de 2020 e para doença grave) e deve ser paga em 90 dias. Na maior parte dos casos não compensa vender RPV, e por isso a Preks não compra. Se tiver dúvida, envie o documento e a equipe identifica.

Precatório do Fundef é precatório do Estado da Bahia?

Não. Os precatórios do Fundef são créditos da União pagos aos municípios, e o rateio aos professores segue regras próprias de cada prefeitura: não é um precatório em nome do professor e não pode ser vendido por ele. Esta página trata só dos precatórios devidos pelo Estado da Bahia e suas autarquias.

Tenho mais de 60 anos. Vale a pena vender?

Talvez não o crédito inteiro. Quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência e um precatório alimentar tem superpreferência: uma parcela, até três vezes o valor da RPV do Estado, é paga antes de todos. Essa prioridade não passa para quem compra o crédito, e no acordo de 40% só a parcela que excede a prioridade entra. Na cotação, a equipe explica como isso afeta o seu caso.

Preciso de escritura pública para vender precatório do Estado da Bahia?

Precisa. Desde outubro de 2023, o TJBA só registra a cessão de precatório feita por escritura pública (Decreto Judiciário 767/2023), e o comprador precisa comunicar a cessão ao Tribunal para ser habilitado. A equipe da Preks explica como a escritura é feita no seu caso antes de qualquer assinatura.

Posso usar o precatório para pagar uma dívida com o Estado da Bahia?

Em dois casos. A compensação da Lei estadual 14.017/2018 vale para dívidas inscritas em dívida ativa até 25 de dezembro de 2017, com pagamento à vista de pelo menos 15% do débito, e aceita precatório próprio ou de terceiros. A transação tributária (Decreto 23.622/2025) aceita precatório para abater até 75% do débito, mas só na modalidade individual, para dívidas maiores. Nos dois casos o pedido é feito à Sefaz e à PGE, não ao TJBA.

Meu advogado precisa participar da venda?

Não. A decisão de ceder o precatório é sua e não exige participação nem autorização do advogado, mesmo que exista contrato de honorários vinculado ao crédito. Durante a análise, a equipe verifica essa situação e orienta como proceder.

Posso vender só uma parte do precatório?

Sim. A cessão parcial é possível em vários casos: você vende a parte de que precisa e mantém o restante na fila. A viabilidade é analisada individualmente pela equipe jurídica, e os detalhes são explicados antes de qualquer assinatura.

Posso vender um precatório herdado?

Sim. O crédito precisa estar formalmente transferido para o herdeiro, por inventário, partilha ou alvará judicial. A documentação é um pouco mais extensa, mas o processo é viável e a equipe orienta cada etapa.

A EC 136/2025 mudou o valor do meu precatório?

Mudou a correção. Desde 1º de agosto de 2025, os precatórios estaduais são corrigidos pelo IPCA mais 2% ao ano, em juros simples, limitado à Selic. Antes, a correção era pela Selic. O valor continua crescendo enquanto o precatório espera; o que ficou mais incerto foi a data do pagamento. A emenda é questionada no Supremo Tribunal Federal (ADI 7873).

Preciso pagar Imposto de Renda ao vender meu precatório?

Não há consenso. A 2ª Turma do STJ firmou em 2022 o entendimento de que a venda de precatório com deságio não configura acréscimo patrimonial e, portanto, não gera renda tributável. A Receita Federal, porém, em soluções de consulta publicadas em 2025, tem sustentado que pode haver apuração de ganho de capital — ou seja, há divergência entre o entendimento judicial e o administrativo. A operação precisa ser informada na declaração anual em qualquer cenário, e vale validar o seu caso com um contador antes de declarar. Já o imposto retido sobre o próprio precatório — 3% ou o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), conforme o caso — já está considerado na proposta que você recebe: o valor é líquido, e nada é descontado de novo na hora do pagamento.

A Preks é confiável?

Você pode conferir cada ponto. A Preks (CNPJ 37.627.655/0001-02, Jundiaí/SP) é consultora especializada dos FIDCs ORIZ JUS I e ORIZ JUS IV, registrados na CVM, e não é instituição financeira. O time atua no mercado de crédito judicial desde 2019, já atendeu mais de 10 mil clientes e tem 4,9 em 51 avaliações no Google. Em 2020, foi selecionada pelo Banco Central e pela Fenasbac para o LIFT.

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Você envia o documento, nossa equipe avalia e apresenta uma proposta com cada detalhe explicado. Cotação gratuita, online e sem obrigação de aceitar a venda.

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Seu precatório é de outro tipo?

Prefeitura de Salvador
Precatório do Município de Salvador ou de outra cidade baiana: a Preks também compra

Outro estado
Precatório devido por outro governo estadual ou suas autarquias

Federal ou INSS
União, INSS e órgãos federais

Trabalhista
Ação na Justiça do Trabalho contra órgão público

RPV
A Preks não compra Requisição de Pequeno Valor

Fontes e revisão

As informações sobre a fila, as regras de pagamento e o acordo foram conferidas nas fontes oficiais abaixo em 15 de outubro de 2026. Quando duas fontes oficiais trazem números diferentes, o número não é publicado. Esta página é revisada a cada edital e aviso de pagamento do TJBA, em março (Mapa Anual) e sempre que houver mudança nas regras de precatórios.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso. A Preks atua na compra de precatórios por meio dos fundos dos quais é consultora.

Para entender melhor antes de decidir

Para entender melhor antes de pedir a cotação, leia sobre como vender precatório, o deságio na venda de precatório, se vender precatório é seguro e quanto as empresas pagam por precatórios. A página de venda de precatórios reúne todos os tipos.

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