Edital de precatórios de MG 2026: como propor o desconto

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abriu o Edital nº 01/2026 de acordos diretos com o Estado de Minas Gerais. As inscrições vão das 8h de 7 de outubro às 23h59 de 20 de outubro de 2026. Quem entra no edital aceita receber menos do que o valor do precatório para ser pago antes da fila — e, em Minas, é o próprio credor quem escolhe o tamanho do desconto.

Este guia resume as regras do edital, mostra o que aconteceu no edital de 2025 e ajuda a decidir se vale a pena se inscrever. As informações vêm do texto do edital e das publicações do TJMG, listadas no fim.

O que é o edital de acordo direto

O Estado de Minas Gerais está no regime especial de pagamento de precatórios: deposita, por ano, um percentual da sua receita, e o TJMG usa esse dinheiro para pagar a fila. Parte dos recursos vai para uma conta de acordos. Nos editais, o credor oferece um desconto sobre o seu crédito; quem oferece mais recebe primeiro, e o precatório é extinto com o pagamento.

O edital vale para precatórios devidos pelo Estado e pela administração indireta — Ipsemg, IPSM, DER-MG, Fhemig, universidades e as demais autarquias e fundações estaduais. A Prefeitura de Belo Horizonte e os outros municípios têm editais próprios.

Quem pode se inscrever

o credor do precatório;
o advogado, quanto aos honorários que constam do precatório;
o herdeiro já habilitado no precatório na data de publicação do edital;
o cessionário cuja cessão já esteja registrada pelo TJMG, ou protocolada no tribunal antes da publicação do edital — nesse caso, o pagamento depende da troca de titularidade.

Entram precatórios com vencimento até 2027. Espólio, menor sob tutela e incapaz participam pelo representante, mas precisam apresentar autorização judicial em até 30 dias depois do fim das inscrições. Se houver vários credores no mesmo precatório, cada um pode participar individualmente.

Como se inscrever

Separe o número do precatório (número GV), o número do processo SEI e o número do processo no eproc. Esses dados aparecem na consulta de precatórios do TJMG.
Preencha o formulário eletrônico na página do edital no site do TJMG até 23h59 de 20/10/2026. O formulário é gratuito e não depende de intermediário; pedidos enviados por outro meio não são aceitos.
Informe o desconto que você aceita, entre 20% e 40%, com até duas casas decimais, e o número do PIS/Pasep.
Envie uma única proposta. Ela não pode ser alterada depois, e uma segunda inscrição para o mesmo crédito é rejeitada.

A inscrição vale para todo o crédito: não é possível fazer acordo de só uma parte. E, ao enviar a proposta, você assume a responsabilidade por cessões, compensações ou penhoras sobre o precatório que não tenham sido informadas.

Quem recebe primeiro

O TJMG classifica as propostas do maior desconto para o menor. Com o mesmo desconto, os precatórios alimentares vêm antes dos comuns. Dentro da mesma natureza, têm preferência, nesta ordem:

o credor com doença grave;
o credor com deficiência;
o credor com mais de 80 anos e, depois, o credor com 60 anos ou mais;
em caso de empate, o precatório mais antigo na ordem cronológica.

Os pagamentos saem em etapas. A cada etapa, o TJMG publica um aviso com a faixa de desconto que será paga, calcula o valor de cada credor, abre prazo de 5 dias corridos para manifestação sobre o cálculo e libera o dinheiro na conta indicada.

O que aconteceu no edital de 2025

No Edital 01/2025, o governo de Minas reservou cerca de R$ 202,7 milhões para os acordos com credores de precatórios no TJMG. Os primeiros avisos de pagamento contemplaram a faixa de 40,00% a 31,00% de desconto; os seguintes foram descendo — 30,99% a 27,01%, 27,00% a 26,01%, 26,00% a 25,50% e assim por diante — até a faixa de 22,12% a 22,00%, a última publicada até outubro de 2026. No edital de 2024, os pagamentos chegaram à faixa de 20,00%.

Em outras palavras: em 2025, quem ofereceu 22% de desconto ou mais foi chamado, e quem ofereceu menos ainda não tinha sido contemplado na última faixa publicada. Isso não garante o mesmo resultado em 2026. Depende do dinheiro que entrar na conta de acordos e de quantos credores se inscreverem — o próprio edital avisa que a previsão de aportes, de até R$ 681,9 milhões, pode ou não se concretizar.

Que desconto propor

Não existe desconto certo; existe a troca entre valor e prazo. Para um precatório de R$ 100 mil atualizado, antes dos tributos devidos, a conta fica assim:

com 40% de desconto, você recebe R$ 60 mil;
com 30%, R$ 70 mil;
com 22%, R$ 78 mil;
com 20%, R$ 80 mil.

Compare o desconto com o tempo que você ainda esperaria na fila. Se o seu precatório está perto do topo da lista, o desconto raramente compensa. Se ele é recente e você precisa do dinheiro agora, um desconto maior aumenta a chance de ser chamado logo. A calculadora da página de precatório estadual de Minas Gerais faz essa conta com o seu valor.

Cuidados antes de se inscrever

A proposta fica irretratável quando sai o aviso da sua faixa. Até o dia útil anterior, dá para desistir, com pedido nos autos do precatório.
Superpreferência: se você tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, o desconto do acordo incide também sobre as parcelas prioritárias ainda não pagas.
Honorários contratuais: o advogado que quiser mantê-los na fila precisa destacá-los até a publicação do primeiro aviso.
O acordo encerra o precatório: depois do pagamento, não há como reclamar diferenças.
A inscrição é gratuita e feita só pelo site do TJMG. Desconfie de quem cobra para “garantir” a sua vaga no edital.

Acordo, esperar ou vender?

O edital é uma das três saídas para quem tem precatório do Estado de Minas Gerais. As outras são esperar a fila — o plano de pagamento homologado pelo TJMG estima quitar a dívida atual do Estado em maio de 2028 — ou vender o precatório, com o pagamento no dia da assinatura da cessão. Na página vender precatório estadual de Minas Gerais você encontra a comparação lado a lado e pode pedir uma cotação gratuita para comparar com o desconto que pensa em oferecer.

Fontes

Conteúdo informativo, conferido em 14 de outubro de 2026. Não substitui orientação jurídica para o seu caso.

Edital de acordo de precatórios de MG 2026: como funciona e que desconto propor