Neste artigo, abordaremos diretamente as condições que influenciam o prazo de pagamento de um precatório alimentar. A ordem cronológica de apresentação e a disponibilidade financeira do ente público devedor são os principais fatores determinantes. Abaixo, apresentamos um índice com links para seções específicas que exploram o tema em detalhes:
- Entendendo o precatório alimentar
- O prazo de pagamento baseado na natureza do precatório
- Fatores que influenciam o prazo de pagamento para precatório alimentar
- Aguardando o pagamento: o que esperar
- Opções além da espera
- Conclusão
Entendendo o precatório alimentar
O que é precatório alimentar?
Precatório alimentar é um tipo de dívida do governo, seja municipal, estadual ou federal. Originam-se de ações judiciais nas quais o Estado é condenado a pagar quantias relativas a obrigações alimentares. Para esclarecer, obrigações alimentares são aquelas relacionadas aos direitos essenciais à sobrevivência do indivíduo. Assim, casos que envolvem pensões, salários e benefícios previdenciários geralmente resultam em precatórios alimentares.
A criação de um precatório ocorre quando uma sentença judicial transita em julgado – isto é, não cabe mais recurso. A dívida então passa por uma ordem cronológica para pagamento no próximo ano fiscal.
Diferença entre precatório alimentar e comum
Precatórios comuns derivam de outras naturezas judiciais, tais como desapropriações ou danos morais. São considerados menos urgentes pelo sistema jurídico brasileiro quando comparados aos precatórios alimentares.
Por outro lado, os precatórios alimentares possuem prioridade na fila para recebimento dos valores devidos. Dada sua natureza ligada à subsistência do credor, o prazo para pagamento tende a ser menor ao compararmos com os precatórios comuns.
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Expectativa de prazo de pagamento baseado na natureza do precatório
Tempo de espera para precatórios alimentares
A Constituição Federal estabelece que os precatórios alimentares devem ser pagos preferencialmente e antes dos precatórios comuns. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, precatórios alimentares expedidos até o dia 2 de abril devem ser possivelmente quitados até o final do exercício seguinte, ou seja, em um prazo máximo de 18 meses. Caso não seja pago, haverá pagamento de multa e correção.
Entenda melhor quanto tempo você pode esperar para receber seu precatório alimentar acessando nosso artigo Quanto tempo leva para receber meu precatório?
Tempo de espera para precatórios comuns
Contrastando com os precatórios alimentares, os precatórios comuns incluem dívidas decorrentes de desapropriações, tributos recuperados indevidamente e outras indenizações civis. Para esses casos, o prazo é consideravelmente maior. Conforme previsto no artigo 100 da Constituição Federal novamente, após sua expedição pelo Tribunal competente até o dia 2 de abril do ano subsequente ao débito reconhecido em sentença judicial transitada em julgado (sem possibilidade de recursos), estes têm um prazo máximo legalmente estipulado para pagamento aos credores até cinco anos subsequentes à data da expedição.
Vale lembrar que mesmo diante da legislação clara, o prazo de pagamento dos precatórios pode variar dependendo do ente devedor (União, Estado ou Município) e da disponibilidade orçamentária. Portanto, esses prazos representam uma estimativa legal, mas na prática podem se estender por períodos mais longos.
Fatores que influenciam o prazo de pagamento para precatório alimentar
Ordem cronológica de pagamentos
A ordem cronológica é um princípio fundamental no pagamento de precatórios. Ele estabelece que os precatórios devem ser quitados em função da data em que foram expedidos, ou seja, os precatórios mais antigos têm prioridade no recebimento.
Em relação aos precatórios alimentares, eles possuem preferência sobre os comuns e devem ser quitados primeiro. Por exemplo, se uma pessoa idosa ou portadora de doença grave detém um precatório alimentar expedido em 2023 e uma empresa tem um precatório comum do mesmo ano, o primeiro deve ser pago antes.
Disponibilidade financeira dos entes públicos
Outro fator determinante para o prazo de pagamento dos precatórios é a disponibilidade financeira do ente público responsável pela dívida. A existência suficiente de recursos orçamentários desse ente governamental permite que ele cumpra suas obrigações e quite os precatórios devidos.
No entanto, a realidade é que muitos entes públicos enfrentam dificuldades financeiras que podem impedir o pagamento dos precatórios dentro do prazo estabelecido. Essa situação é agravada por crises econômicas, como as ocasionadas pela pandemia de COVID-19. Tal cenário pode prolongar significativamente o tempo esperado para o recebimento dos valores correspondentes aos precatórios alimentares.
Aguardando o pagamento: o que esperar
Direitos dos beneficiários durante a espera
Os beneficiários de precatórios alimentares têm o direito à atualização monetária do valor do precatório desde a data da sua expedição até o momento do efetivo pagamento. Isso significa que mesmo enquanto se está aguardando o recebimento, o valor da dívida continua sendo corrigido para acompanhar as alterações econômicas.
Recebendo juros e correções monetárias
A lei determina que os valores dos precatórios devam ser corrigidos monetariamente para evitar perdas inflacionárias ao credor. No caso dos juros, eles incidem sobre o montante principal da dívida desde a data da condenação judicial até a expedição do precatório.
Para ilustrar essa situação, vamos supor que uma enfermeira ganhou na justiça um processo contra uma autarquia federal para receber diferenças salariais não pagas nos últimos cinco anos. Ela passará a ter direito ao valor principal da condenação, corrigido monetariamente, além dos juros incidentes desde a data da sentença até a expedição do precatório.
Apesar de parecer complexo, é importante lembrar que cada caso possui suas especificidades e que o acompanhamento de um profissional especializado pode ser fundamental para garantir os direitos dos beneficiários e entender melhor todo o processo envolvendo precatórios alimentares.
Confira nosso guia sobre como Como saber o valor do precatório a receber caso queira saber mais sobre o assunto.
Opções além da espera
A espera pelo pagamento de precatórios alimentares pode ser longa e angustiante. No entanto, algumas alternativas podem ajudar a aliviar esse peso financeiro.
Venda de precatório alimentar no mercado secundário
Uma das opções é a venda do precatório alimentar. Nessa modalidade, o beneficiário vende seu direito ao crédito para uma empresa especializada na compra e venda de precatórios, como a Preks.
A Preks se destaca no mercado por oferecer soluções seguras, eficientes e vantajosas para a venda de precatórios, garantindo um processo transparente e rápido. Com vasta experiência e uma equipe de especialistas, a Preks assegura aos seus clientes a melhor experiência possível em cada transação.
Ao optar pela venda, é importante entender que há um deságio aplicado ao valor do precatório, o que significa que o beneficiário receberá um montante inferior ao total devido. Esse deságio reflete o custo da liquidez imediata e a transferência do risco de espera para a empresa compradora. Para uma explicação detalhada sobre como o deságio é aplicado na venda de precatórios, leia nosso artigo Deságio na venda de precatório: entenda os detalhes
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