Por João Carlos Garcia, CEO da Preks e ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal
O ofício requisitório é o documento pelo qual a Justiça solicita o pagamento de uma dívida reconhecida judicialmente contra um órgão público. Ele informa quem tem direito ao dinheiro, o valor calculado e outros dados necessários para o pagamento.
Para quem tem um precatório, o documento também é importante na hora de avaliar uma possível venda.
Mas existe um cuidado importante: o ofício expedido não é sinônimo de pagamento liberado. Ainda existem etapas que dependem do tribunal, e entender essa diferença ajuda a evitar criar expectativas erradas.
Veja neste artigo:
- O que é ofício requisitório e para que serve?
- Como ler um ofício requisitório de precatório?
- Como consultar o ofício requisitório pela internet?
- O que acontece depois da expedição do ofício requisitório?
- Quanto tempo demora para receber depois do ofício requisitório?
- O ofício requisitório influencia a venda do precatório?
- Já tem seu ofício requisitório? Saiba qual é o próximo passo
O que é ofício requisitório e para que serve?
O ofício requisitório reúne as informações usadas para solicitar o pagamento de valores reconhecidos em uma ação judicial contra um órgão público, como o INSS ou a União. Ele é expedido pelo juízo responsável pelo processo e encaminhado ao tribunal competente.
Esse documento pode dar origem a duas modalidades de pagamento:
- Precatório: segue as regras constitucionais de pagamento, incluindo a previsão orçamentária.
- Requisição de Pequeno Valor (RPV): destinada a créditos dentro dos limites legais, com procedimento e prazo diferentes. No âmbito federal, a RPV corresponde a créditos de até 60 salários mínimos e costuma ser paga até 60 dias depois que chega ao tribunal.
Portanto, nem todo ofício requisitório corresponde a um precatório. A modalidade depende do valor e das regras aplicáveis ao processo.
E para confirmar se o precatório já foi registrado no tribunal, é preciso consultar a situação da requisição.
Como ler um ofício requisitório de precatório?
À primeira vista, o ofício pode parecer complicado, cheio de números e termos jurídicos. Mas você não precisa entender cada campo para encontrar as informações que realmente importam.
Veja na tabela o que procurar:
| Campo do documento | O que ele informa |
| Número do processo | A ação judicial que originou o crédito. |
| Beneficiário | Quem tem direito ao pagamento. |
| Órgão responsável | Quem deve pagar, como o INSS ou a União. |
| Natureza do crédito | Se o valor é alimentar ou comum. |
| Valor requisitado | A quantia calculada para determinada data. |
| Data-base | A data usada como referência nos cálculos. |
| Número do ofício | A identificação da requisição. |
| Tipo de requisição | Se o pagamento será por precatório ou RPV. |
Os nomes e a disposição dos campos podem variar conforme o tribunal.
Antes de seguir, confira principalmente o beneficiário, o valor, a data-base e o tipo de requisição. Esses dados ajudam a identificar seu crédito e a entender o que foi solicitado para pagamento.
O valor do ofício requisitório é o que vou receber?
Não necessariamente. O valor que aparece no ofício corresponde ao cálculo feito para determinada data-base e ele pode ser diferente do valor atualizado na época do pagamento.
Imagine que seu documento apresente R$ 100 mil, com uma data-base de dois anos atrás. Isso não significa que exatamente R$ 100 mil serão depositados na sua conta.
O valor final pode mudar conforme a atualização aplicável e os descontos feitos no pagamento, como o Imposto de Renda retido na fonte e, no caso de servidores, a contribuição previdenciária (PSS).
Também é preciso verificar se parte do crédito está destinada a honorários advocatícios ou a outros beneficiários.
Então, se você pretende vender o seu precatório, não use apenas o valor que aparece no ofício para calcular quanto poderá receber pela antecipação.
Como consultar o ofício requisitório pela internet?
Você pode procurar o ofício requisitório no sistema do tribunal responsável pelo seu processo.
Nos casos federais, a consulta geralmente é feita pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da região onde a ação tramita.
Este costuma ser o passo a passo para consultar:
- Acesse o site oficial do TRF;
- Procure a consulta de precatórios ou requisições de pagamento;
- Informe os dados solicitados, como CPF, número do processo ou do ofício;
- Confira a situação da requisição e os documentos disponíveis.
O TRF da 3ª Região, por exemplo, possui uma página específica para consultar requisições de pagamento.
Se o documento completo não estiver disponível, você pode solicitar uma cópia ao advogado responsável pelo processo.
Uma dica: guarde o número do ofício e do processo. Eles facilitam novas consultas, principalmente quando você precisar verificar se teve alguma mudança na situação do precatório.
O que acontece depois da expedição do ofício requisitório?
Depois que o juízo expede o ofício requisitório, o pedido é encaminhado ao tribunal responsável. Lá, passa pelas conferências e pelos registros necessários antes de seguir para o pagamento.
O caminho geralmente é:
- Expedição: o juízo emite o documento com os dados do crédito.
- Apresentação: o tribunal recebe a requisição de pagamento.
- Processamento: as informações são conferidas e registradas. Se houver inconsistências, podem ser necessárias correções.
- Inclusão no orçamento: o tribunal informa o valor ao órgão devedor para entrar no orçamento do ano seguinte (é aqui que o precatório “fica na fila”).
- Pagamento: ocorre conforme as regras aplicáveis ao precatório ou à RPV.
Aqui existe uma diferença importante: a data em que o juízo expede o ofício pode não ser a mesma em que o tribunal recebe a requisição.
Essa distinção importa porque a data de apresentação ao tribunal é relevante para definir o calendário de pagamento, conforme os procedimentos previstos na Resolução CNJ nº 303/2019.
Quanto tempo demora para receber depois do ofício requisitório?
Para precatórios federais, não existe um prazo único contado da emissão do ofício.
Conforme o artigo 100, parágrafo 5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, os precatórios apresentados até 1º de fevereiro devem ser incluídos no orçamento para pagamento até o final do exercício seguinte.
Por exemplo, um precatório federal apresentado ao tribunal até 1º de fevereiro de 2026 deve, pela regra geral, ser incluído no orçamento de 2027, com pagamento previsto até o final daquele exercício.
O precatório apresentado depois dessa data só entra no orçamento do ano seguinte: se for em março de 2026, fica para o orçamento de 2028.
E isso ainda não garante o dia do depósito. A situação da requisição, eventuais pendências e as regras de pagamento precisam ser verificadas no tribunal.
Para descobrir quando seu dinheiro poderá ser liberado, consulte o andamento do precatório, e não só a data do ofício.
O ofício requisitório influencia a venda do precatório?
Sim. O ofício requisitório reúne informações importantes para identificar o crédito antes de avaliar uma possível compra.
Se você está pensando em receber antes do pagamento judicial, o documento ajuda a empresa interessada na compra a conferir quem tem direito ao crédito, o valor requisitado e quem será responsável pelo pagamento.
Mas só o ofício não basta para aprovar uma venda. Também é preciso verificar a situação atual do processo, possíveis bloqueios ou penhoras, vendas anteriores, pendências documentais e outras condições que possam afetar o crédito.
Além disso, quem decide vender o precatório recebe um valor menor do que o valor total. Essa diferença é chamada de deságio e representa o custo de receber antes, sem esperar o pagamento judicial.
Na Preks, você pode enviar as informações do precatório para uma análise inicial gratuita, sem compromisso. A equipe verifica os dados do crédito e a situação do processo e, se o caso atender aos critérios da operação, poderá apresentar uma proposta por escrito.
Posso vender meu crédito antes da expedição do ofício?
Em geral, não. A maioria das empresas trabalham com precatórios já expedidos, porque é o ofício que confirma quem recebe, quanto e de quem.
Se o seu processo ainda está na fase de cálculo ou de expedição, acompanhe o andamento com o advogado e veja a possibilidade de vender o precatório quando o ofício sair.
Já tem seu ofício requisitório? Saiba qual é o próximo passo
Ter o ofício requisitório em mãos é importante, mas ele não mostra, sozinho, quanto você receberá nem quando o dinheiro será liberado. Para isso, também é preciso conferir a situação atual do precatório no tribunal.
Com essas informações, fica mais fácil entender o que ainda falta para o pagamento e avaliar se vale a pena esperar ou antecipar o recebimento.
Se você já tem um precatório expedido e está considerando a antecipação, a Preks pode analisar seu caso gratuitamente e verificar se existe possibilidade de apresentar uma proposta. Assim, conhece uma alternativa antes de decidir, sem compromisso de venda.
Verificar se meu precatório pode ser vendido
Leia também: O que é deságio de precatório e quanto você perde (ou ganha) ao vender
Sobre o autor: João Carlos Garcia é CEO da Preks e ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal. Com grande experiência no sistema financeiro brasileiro, lidera a empresa, cujo time atua no mercado de crédito judicial desde 2019, em operações de compra de precatórios que já somam mais de R$ 200 milhões.
Este artigo é informativo. Não substitui análise jurídica, tributária ou financeira do seu caso concreto. Para uma simulação personalizada, entre em contato com a Preks.
