Por João Carlos Garcia, CEO da Preks e ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal
O Estado da Bahia faz, todo ano, um acordo direto com credores de precatórios: quem aceita um desconto de 40% recebe antes da fila. O edital de 2026 fechou as inscrições em 5 de abril, e o próximo deve sair em janeiro ou fevereiro de 2027.
Este guia explica, com base no texto do Edital nº 01/2026 do TJBA, quem pode entrar, como o pagamento funciona e para quem o acordo compensa.
O que é o acordo direto do Estado da Bahia
O Estado da Bahia está no regime especial de pagamento de precatórios: deposita por ano um percentual da sua receita, e o Tribunal de Justiça usa esse dinheiro para pagar a fila.
Em 2026 o plano é de 1% da receita, cerca de R$ 673 milhões, metade para a ordem cronológica e metade para o acordo direto. O acordo é conduzido pelo Núcleo de Precatórios do TJBA e vale para o Estado, suas autarquias e fundações (Derba, Detran, universidades estaduais e outras). A Prefeitura de Salvador tem edital próprio.
As regras do edital de 2026
- Desconto fixo de 40%: sobre o valor atualizado do precatório.
- Não há leilão: o credor não propõe percentual.
- Limite de R$ 313,9 milhões: com os aportes previstos até o fim de 2026.
- Quem pode: o credor, o advogado (quanto aos honorários sucumbenciais ou contratuais já destacados), o herdeiro com partilha formalizada, o espólio e quem comprou o crédito.
- Só por advogado: o pedido é feito por advogado com poderes específicos para transigir, no sistema habedital do TJBA, com a declaração de adesão, a procuração e o documento do credor juntados nos autos do precatório.
- Crédito inteiro: não é possível fazer acordo de só uma parte. Quem tem superpreferência entra só com a parcela que excede a prioridade.
- Prazo: inscrições de 19 de fevereiro a 5 de abril de 2026 (prorrogadas pelo Edital nº 02/2026). A habilitação vale até 29 de janeiro de 2027.
Como o pagamento funciona
Esse é o ponto que mais confunde. O acordo não paga todo mundo que se inscreve: o TJBA forma lotes de 20 precatórios, pela ordem cronológica da Lista Unificada, e paga lote por lote enquanto houver dinheiro. Para cada lote, o Tribunal publica um edital de pagamento, calcula o valor de cada credor e deposita na conta indicada em até 30 dias. O precatório é extinto com o pagamento.
Na prática, o acordo chega primeiro aos precatórios mais antigos. Em 2025, a lista final do acordo alcançou precatórios dos orçamentos de 2010 a 2020.
Quem não é alcançado continua na fila normal, sem perder a posição. Os editais de pagamento por lote ficam na página do Núcleo de Precatórios do TJBA.
Já se inscreveu e precisa do dinheiro antes do seu lote?
O edital prevê essa situação. Pelo item 3.8, a cessão do crédito feita depois da inscrição mantém quem compra no acordo, no lugar do credor, salvo desistência expressa antes do edital de pagamento. Ou seja, dá para vender o precatório sem desfazer a inscrição.
A cessão precisa ser feita por escritura pública, como exige o TJBA desde 2023, e comunicada ao Tribunal. A página de precatório estadual da Bahia explica como a Preks avalia esse caso.
Para quem o acordo compensa
O acordo paga 60% do valor atualizado. Para um precatório de R$ 100 mil, são R$ 60 mil antes dos tributos devidos. Vale a pena quando o seu precatório está na faixa que os lotes alcançam e você pode esperar o próximo edital: nesse caso, receber do próprio Estado tende a valer mais do que vender.
Compensa menos para quem está longe da faixa alcançada (orçamentos de 2021 em diante, pelo resultado de 2025) ou para quem não pode esperar o calendário do edital.
Nesses casos, as saídas reais são esperar a ordem cronológica ou vender o precatório, com pagamento na assinatura. O simulador da página de precatório estadual da Bahia faz a conta com o seu valor e o ano do orçamento.
Cuidados
- A inscrição é feita só pelo site do TJBA, por advogado: desconfie de quem cobra para “garantir” a sua vaga no acordo.
- A escritura pública é obrigatória: para vender um precatório na Bahia (Decreto Judiciário 767/2023). Contrato particular não é registrado pelo Tribunal.
- Superpreferência não passa para quem compra o crédito: se você tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, receba a parcela prioritária antes de decidir vender.
- O acordo encerra o precatório: depois do pagamento, não há como reclamar diferenças.
- Precatório do Fundef não é precatório do Estado: não entra neste edital.
- Em outros estados o acordo é diferente: em Minas o credor propõe o desconto e no Rio de Janeiro não há edital no TJRJ em 2026.
Fontes
- TJBA – Edital de Acordo nº 01/2026, Estado da Bahia (DJE de 30/1/2026)
- TJBA – Edital nº 02/2026, prorrogação das inscrições (20/3/2026)
- TJBA – Decisão de homologação do Plano Anual de Pagamento 2026 (29/1/2026)
- TJBA – Decreto Judiciário nº 767/2023 (11/10/2023)
- TJBA – Núcleo de Precatórios
Sobre o autor: João Carlos Garcia é CEO da Preks e ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal. Com grande experiência no sistema financeiro brasileiro, lidera a empresa, cujo time atua no mercado de crédito judicial desde 2019, em operações de compra de precatórios que já somam mais de R$ 200 milhões.
Conteúdo informativo, conferido em 15 de outubro de 2026. Não substitui orientação jurídica para o seu caso.
