Por João Carlos Garcia, CEO da Preks e ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal
Atualizado em 21/11/2026
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide Imposto de Renda sobre a venda de precatório com deságio pelo titular original, pois a negociação não gera ganho de capital.
A Receita Federal, porém, adota outro entendimento, que pode levar à cobrança do imposto mesmo quando você vende o crédito por menos do que ele vale.
Além dessa divergência, é preciso distinguir o imposto sobre a venda daquele que pode ser descontado quando a Justiça paga o precatório.
Veja neste artigo:
- O que o STJ decidiu sobre o Imposto de Renda na venda de precatório com deságio?
- O que a Receita Federal diz sobre o Imposto de Renda na venda de precatórios?
- Quem paga o Imposto de Renda sobre o precatório depois da venda?
- É preciso declarar a venda do precatório no IR?
- Outras dúvidas relacionadas ao Imposto de Renda sobre precatório
- O que considerar antes de vender o precatório?
O que o STJ decidiu sobre o Imposto de Renda na venda de precatório com deságio?
Em 27 de setembro de 2022, a Segunda Turma do STJ reafirmou, no julgamento do Recurso Especial nº 1.785.762/RJ, que a venda de precatório com deságio não gera ganho de capital que justifique a cobrança de Imposto de Renda.
Dois conceitos ajudam a entender essa decisão:
- Deságio: diferença entre o valor do precatório e o preço pago para antecipar seu recebimento.
- Ganho de capital: diferença positiva entre o preço de venda de um bem ou direito e seu custo de aquisição, conforme as regras tributárias.
Se você vende um precatório de R$ 100 mil por R$ 70 mil,por exemplo, aceita um deságio de 30% em troca de receber antes. Para o STJ, não há ganho de capital sobre o qual cobrar Imposto de Renda.
Essa decisão, entretanto, não torna o precatório totalmente isento de IR. Os rendimentos que deram origem ao crédito ainda podem estar sujeitos à tributação.
Saiba mais sobre como declarar seu precatório no Imposto de Renda em nosso outro artigo.
O que a Receita Federal diz sobre o Imposto de Renda na venda de precatórios?
A Receita Federal considera que o titular original do precatório não pagou para adquirir aquele direito. Por isso, na primeira venda do crédito, seu custo de aquisição é considerado zero.
Essa interpretação consta na Solução de Consulta nº 3.057, de 14 de novembro de 2025, que trata de créditos decorrentes de rendimentos acumulados, e permanece na pergunta 595 do manual de Perguntas e Respostas do IRPF 2026, referente ao ano-calendário de 2025.
Na prática, ainda que você venda um precatório de R$ 100 mil por R$ 70 mil, a Receita Federal considera o valor que você recebe como ganho de capital, antes da aplicação de eventuais isenções.
Embora as decisões do STJ sejam favoráveis a quem vende com deságio, a Receita Federal mantém uma interpretação diferente.
Por conta disso, antes de deixar de recolher o imposto com base na jurisprudência do tribunal, procure orientação de um advogado tributarista.
Quanto se paga de Imposto de Renda na venda de um precatório?
Quando há ganho de capital tributável, as alíquotas do Imposto de Renda variam de 15% a 22,5%, conforme a Lei nº 13.259/2016. Para a parcela do ganho de até R$ 5 milhões, a alíquota é de 15%.
Veja quanto uma pessoa receberia após o imposto ao *vender um precatório de R$ 100 mil com deságio de 30%, considerando as duas interpretações:
| Simulação | STJ | Receita Federal |
| Valor do precatório | R$ 100.000 | R$ 100.000 |
| Deságio | 30% | 30% |
| Valor da venda | R$ 70.000 | R$ 70.000 |
| Ganho de capital tributável | R$ 0 | R$ 70.000 |
| IR sobre ganho de capital | R$ 0 | R$ 10.500 |
| Valor após esse imposto | R$ 70.000 | R$ 59.500 |
*Exemplo hipotético de primeira venda pelo titular original, sem considerar outras isenções, retenções ou ajustes tributários.
São R$ 10.500 de diferença em uma mesma negociação. Para quem pretende quitar uma dívida, investir em um imóvel ou complementar a aposentadoria, esse valor pode mudar os planos.
A legislação também prevê, no artigo 22 da Lei nº 9.250/1995, a isenção de ganho de capital na venda de bens e direitos de pequeno valor, em geral até R$ 35 mil. O limite considera o total das vendas de bens ou direitos da mesma natureza realizadas no mês.
Consulte seu contador para verificar se essa isenção pode ser aplicada à venda do seu precatório.
E se está avaliando quanto receberia pelo seu precatório, na Preks, a análise inicial é gratuita e sem compromisso. Você recebe uma proposta por escrito, com o valor oferecido, o deságio e as condições da venda.
Com a proposta em mãos, você pode avaliar os custos da antecipação antes de decidir.
Quem paga o Imposto de Renda sobre o precatório depois da venda?
Vender um precatório significa transferir a outra pessoa ou empresa o direito de receber aquele dinheiro da Justiça. Essa transferência, chamada juridicamente de cessão de crédito, não altera a natureza dos rendimentos que deram origem ao precatório.
Por isso, o imposto pode incidir em dois momentos diferentes:
- Na venda do precatório: se houver ganho de capital tributável, cabe ao vendedor pessoa física residente no Brasil calcular e recolher o imposto devido.
- No pagamento judicial: se os rendimentos que deram origem ao precatório forem tributáveis, pode haver retenção de Imposto de Renda quando a Justiça paga o crédito, mesmo após a venda.
Ou seja, vender um precatório não significa transferir automaticamente todas as obrigações tributárias do titular original para quem compra o crédito.
Nos precatórios federais, o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003 prevê, como regra geral, a retenção de 3% pela instituição financeira responsável pelo pagamento judicial. Existem, porém, exceções e formas específicas de calcular o imposto.
Os precatórios do INSS referentes a benefícios atrasados, por exemplo, podem se enquadrar no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Nesse regime, o cálculo considera a quantidade de meses a que os rendimentos se referem, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988.
Portanto, os 3% de retenção não correspondem ao imposto sobre a venda do precatório, nem representam a alíquota definitiva de todos os créditos judiciais.
É preciso declarar a venda do precatório no IR?
Sim. Se você estiver obrigado a entregar a declaração anual de Imposto de Renda, deverá informar a venda do precatório de acordo com o tratamento tributário do seu caso, mesmo quando não houver imposto a pagar.
Para comprovar a negociação, guarde o contrato de cessão de crédito, o comprovante do pagamento recebido pela venda e os documentos judiciais que identificam o precatório, seu valor e a origem do crédito.
Caso tenha ganho de capital tributável, a Receita Federal orienta o uso do Programa de Ganhos de Capital (GCAP) para calcular o imposto.
E não deixe para verificar essa obrigação apenas na declaração anual. Se você vender seu precatório à vista, o prazo para recolher o imposto, quando devido, normalmente termina no último dia útil do mês seguinte à venda.
Outras dúvidas relacionadas ao Imposto de Renda sobre precatório
Antes de vender o precatório, é importante esclarecer também as dúvidas sobre as isenções e os descontos considerados na proposta.
Quais precatórios são isentos de Imposto de Renda?
A isenção depende da natureza dos rendimentos que deram origem ao precatório e das condições legais do titular.
Determinadas verbas indenizatórias e rendimentos de aposentadoria ou pensão de pessoas com doenças graves previstas na lei, por exemplo, podem ser isentos.
Entretanto, de acordo com a Receita Federal, a isenção desses rendimentos não torna a venda do precatório automaticamente isenta de IR sobre ganho de capital.
O deságio do precatório já inclui o Imposto de Renda?
Não necessariamente. O deságio do precatório é o desconto que você aceita para receber o dinheiro antes do pagamento judicial, e não um imposto.
Antes de fechar a negociação, confira quais descontos foram considerados na proposta, quanto será depositado na sua conta e se haverá algum imposto a recolher depois.
O que considerar antes de vender o precatório?
Embora o STJ tenha decisões favoráveis quanto ao Imposto de Renda sobre precatório, na venda, com aplicação do deságio, é preciso considerar a interpretação da Receita Federal ao calcular quanto você terá disponível após a antecipação do crédito.
Se o pagamento pelo governo está próximo e você não precisa do dinheiro agora, esperar pode fazer mais sentido. Por outro lado, se receber antes ajudar a realizar seus planos, pode ser interessante conhecer as condições da venda.
Na Preks, você pode solicitar uma análise gratuita do seu precatório, sem compromisso de venda. Com a proposta em mãos, converse com seu contador sobre os impostos que podem incidir e compare quanto receberia em cada situação.
Faça uma cotação e descubra quanto você pode receber pelo seu precatório.
Leia também: Vender precatório é seguro? O que você precisa saber

Sobre o autor: João Carlos Garcia é CEO da Preks e ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal. Com grande experiência no sistema financeiro brasileiro, lidera a empresa, cujo time atua no mercado de crédito judicial desde 2019, em operações de compra de precatórios que já somam mais de R$ 200 milhões.
Este artigo é informativo, com referências legais verificadas em novembro de 2026. Não substitui a orientação jurídica ou tributária individualizada. Para uma cotação personalizada, entre em contato com a Preks.


