Comprar precatório: como funciona, como é estruturado e o que avaliar
Para investidores qualificados, empresas e fundos. Se você é titular de um precatório e quer vender ou antecipar o recebimento, acesse a página de venda.
Comprar precatório é adquirir o direito de receber um crédito judicial reconhecido contra um ente público (União, estado ou município). A aquisição acontece por cessão de crédito, prevista no Código Civil.
No Brasil, a operação qualificada de compra concentra-se em precatórios federais (créditos contra a União) pela previsibilidade do regime de pagamento e tratamento jurídico uniforme.
O que é um precatório
Precatório é um crédito judicial reconhecido contra um ente público, seja a União, estado ou município, com pagamento previsto na ordem cronológica do art. 100 da Constituição Federal.
- Lastro público: o devedor é o próprio Estado, com obrigação fundada no ordenamento jurídico.
- Cessão regulada: a transferência do crédito é prevista nos arts. 286 a 298 do Código Civil.
- Fluxo previsível em ordem cronológica: o pagamento segue a fila do tribunal competente.
- Negociação via deságio: o crédito é adquirido por valor inferior ao nominal.
Quem compra precatório no Brasil
A compra qualificada de precatórios no Brasil é operada por casas especializadas:
Originadoras e gestoras especializadas
Empresas que captam o crédito junto ao titular, conduzem a diligência jurídica, precificam e formalizam a cessão. A Preks atua aqui.
Investidores qualificados e fundos institucionais
Aportam capital nos FIDCs, conforme definição da CMV (Comissão de Valores Mobiliários).
FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios)
Estrutura padrão da compra, que adquire formalmente o crédito com capital de investidores qualificados, sob regulação da CMV.
Empresas com dívida ativa federal
podem adquirir precatórios federais para compensação tributária, em regime próprio.
Na Preks, a compra qualificada de precatórios é estruturada via FIDC regulado pela CVM, com diligência jurídica documentada e originação especializada, garantindo mais segurança em todo o processo.
Fatores que compõem a tese de investimento
A avaliação de uma posição em precatórios considera três conjuntos de fatores:
Fatores ligados ao retorno esperado
- Deságio de aquisição;
- Prazo estimado até o recebimento;
- Classificação do crédito (alimentar ou comum);
- Histórico de pagamento do ente devedor.
Fatores ligados ao risco da operação
- Atraso no cumprimento da ordem cronológica;
- Eventos jurídicos no crédito (recursos, embargos);
- Alterações regulatórias e legislativas;
- Qualidade da diligência e da governança;
- Riscos associados ao credor (a pessoa ou empresa que detém o precatório).
Fatores ligados à adequação
- Objetivo do investidor;
- Horizonte de prazo;
- Tolerância a risco;
- Papel da classe na carteira (alternativa, não substituto de renda fixa tradicional).
A adequação à carteira deve ser avaliada com assessoria especializada.
Diligência jurídica em cada operação
Cada precatório passa por análise documental e jurídica antes da cessão:
O crédito com impedimento identificado não avança para cessão. O resultado é registrado e retornado ao cedente com a justificativa.
Compra de precatório federal para compensação tributária
Empresas com dívida ativa contra a União podem, em hipóteses previstas em lei, usar precatórios federais para compensação tributária. O regime é específico e exige habilitação formal. Pontos avaliados em operações dessa natureza:
- Natureza da dívida tributária a ser compensada;
- Tipo, ente devedor e situação do precatório utilizado;
- Procedimentos formais de habilitação junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
- Tratamento contábil e fiscal da operação na empresa adquirente.
Por que escolher a Preks?
A Preks é originadora e consultora especializada em precatórios, com mais de 10 mil clientes atendidos, histórico verificável e diligência jurídica formal em cada cessão. A empresa opera com os FIDCs ORIZ JUS I e IV, regulados pela CVM. Não é um banco ou marketplace, nem intermediadora avulsa.
+ de 6 anos atuando
Operação contínua na compra e estruturação de precatórios desde 2019, com análise jurídica detalhada e rigorosa.
Estrutura regulada
Compra estruturada via FIDC regulado pela CVM, com governança, auditoria e prestação de contas formais.
Credencial regulatória
Participante do Programa LIFT (Laboratório de Inovações Financeiras Tecnológicas) desenvolvido pelo Banco Central do Brasil.
100% digital
Contrato de cessão assinado digitalmente, com validade jurídica plena. Sem necessidade de ir ao cartório ou utilizar cadastro no e-notariado.
Diligência própria
A equipe jurídica analisa liquidez, certeza, exigibilidade, recursos pendentes e cadeia dominial de cada crédito.
Imutável
Acompanhamento em cada etapa da operação e quando a cessão é efetivada, é feito um registro auditável do sucesso.
Selecionados em 2020 pelo Banco Central do Brasil e pela Fenasbac como uma das duas empresas de Blockchain participantes do Laboratório de Inovações Financeiras Tecnológicas – LIFT.
Elimine riscos jurídicos com nossa abordagem detalhada de due diligence.
Preks na mídia
Ainda com dúvidas sobre comprar precatório?
Quem compra precatório no Brasil?
A compra de precatórios no Brasil é operada por empresas especializadas: originadoras, gestoras e FIDCs regulados pela CVM. Investidores qualificados aportam capital nesses fundos. Bancos comerciais tradicionais, em regra, não compram diretamente. A Preks é uma das principais compradoras de precatórios no Brasil.
Bancos compram precatórios?
Os bancos comerciais tradicionais, em regra, não compram precatórios diretamente. A operação qualificada é feita via FIDC regulado pela CVM, com uma originadora especializada conduzindo a diligência jurídica e a estruturação da cessão. A Preks é uma originadora deste mercado, com a compra estruturada via FIDCs ORIZ JUS I e IV.
Qual a diferença entre comprar e antecipar precatórios?
Comprar e antecipar precatórios são operações opostas. Comprar é adquirir o direito sobre o crédito, em operação feita por investidor qualificado, empresa ou FIDC, que paga com deságio para receber o valor no futuro. Antecipar é a operação do titular do crédito (pessoa física, herdeiro ou advogado), que recebe o valor à vista com deságio, em troca de ceder o direito de receber depois.
O que é um FIDC de precatórios?
O FIDC é um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que adquire créditos judiciais contra entes públicos por cessão de crédito, sob regime de governança, auditoria e prestação de contas exigido pela regulação.
Comprar precatório é seguro?
A compra de precatório envolve cinco riscos materiais:
- Risco de prazo de pagamento: o pagamento depende do cumprimento da ordem cronológica pelo ente devedor e atrasos ocorrem em diferentes entes federativos.
- Risco jurídico do crédito: recursos pendentes, embargos, decisões supervenientes ou questionamentos sobre exigibilidade podem afetar o ativo após a aquisição.
- Risco regulatório e legislativo: emendas constitucionais e leis estaduais já alteraram regimes de pagamento de precatórios e podem voltar a alterar.
- Risco de liquidez: a classe não tem mercado secundário equivalente ao de renda fixa tradicional. A saída antecipada pode não ser viável ou pode ocorrer com deságio adicional.
- Risco operacional: a qualidade da diligência, a governança do FIDC e a capacidade de execução do originador e do gestor compõem o risco da operação.
Qual o retorno de comprar precatório?
O retorno pela compra de um precatório depende do deságio de aquisição, do prazo efetivo de recebimento e da classificação do crédito. Não há retorno garantido.
Qualquer pessoa pode comprar precatório?
A compra de precatórios ocorre via Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), voltado a investidores qualificados conforme definição da CVM. Empresas com dívida ativa federal têm regime próprio para compensação tributária.
Quanto tempo leva para receber um precatório comprado?
O prazo para receber um precatório adquirido varia conforme o ente devedor e a classificação do crédito. Precatórios federais, estaduais e municipais têm dinâmicas distintas e a diligência inclui uma estimativa de prazo para cada operação.
A Preks também adquire precatórios de quem quer vender?
Sim. A originação ocorre junto a titulares do crédito que querem ceder seu precatório. Quem busca vender um precatório na Preks deve entrar em contato com o time de especialistas para fazer a simulação gratuita.
Avalie a compra de precatório com a equipe da Preks
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