A prática de um advogado comprar precatórios de seus clientes é envolta em questões éticas e legais. Abaixo, explicamos detalhadamente como essa prática é vista no contexto jurídico brasileiro. Para facilitar a navegação, utilize os links abaixo:
- Advogado pode comprar precatório do cliente
- Quem recebe o precatório, advogado ou cliente?
- Qual a porcentagem do advogado no precatório?
- Precisa de advogado para receber o precatório?
- Venda de Precatório Através da Preks
Advogado pode comprar precatório do cliente?
A compra de precatórios por advogados de seus clientes levanta diversas questões éticas e legais. Embora não seja explicitamente proibida por lei, essa prática deve respeitar as normas éticas da OAB, especialmente no que se refere à integridade e imparcialidade da relação advogado-cliente.
Para entender como vender precatórios de forma eficiente e segura, confira nosso “Guia Prático: Como vender seu precatório de forma segura e eficiente“.
Contextualização do Conceito de Precatório
Para entendermos completamente por que precatórios têm tanto destaque no mercado e geram tantas dúvidas, precisamos explicar exatamente o que eles são. Precatórios são ordens judiciais emitidas contra entes públicos (União, Estados, Municípios) para pagamento de valores devidos após condenação definitiva em processos judiciais. Pense neles como cheques pós-datados que o Estado emite, porém sem uma data exata para serem descontados, causando uma fila gigante de espera, às vezes até décadas. É justamente essa demora que faz surgir o mercado secundário, onde investidores compram esses créditos com deságio (um desconto significativo). Na prática, quem tem um precatório pode escolher esperar anos pela fila ou receber menos dinheiro hoje, através da venda para empresas especializadas, como a Preks.
Aspectos éticos envolvidos na negociação do precatório com advogado
A relação advogado-cliente baseia-se na confiança, e o Código de Ética da OAB proíbe qualquer transação que possa prejudicar essa relação ou criar um conflito de interesses. Caso o advogado decida comprar um precatório, é obrigatório que ele:
- Mantenha total transparência sobre as condições da transação;
- Obtenha o consentimento expresso do cliente após orientação jurídica clara;
- Garanta que a negociação não prejudique a qualidade dos serviços prestados ao cliente.
Legislação aplicável
Embora a compra de precatórios por advogados não seja proibida pela legislação brasileira, a prática deve seguir os princípios gerais do direito civil e as normas de conduta profissional. O Código Civil e o Código de Processo Civil, juntamente com a Resolução n° 303 do CNJ, regulam a execução e o pagamento de precatórios, reforçando a necessidade de transações justas e transparentes.
Jurisprudência e Posição dos Tribunais
Decisões recentes, especialmente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), reforçam que a aquisição de precatórios por advogados de seus clientes é incompatível com a prática profissional ética. Por exemplo, uma decisão emblemática do TRF-4 destaca que esta ação constitui infração ética grave, exatamente por colocar o advogado numa posição privilegiada, explorando informações confidenciais e vulnerabilidades econômicas do cliente.
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Saiba como escolher a melhor empresa para garantir uma negociação transparente no artigo “Como escolher a melhor empresa para vender precatório“.
Quem recebe o precatório, advogado ou cliente?
O precatório é sempre pago diretamente ao cliente, que é o titular do direito. O advogado só tem direito a receber sua parte, caso haja um contrato de honorários que estipule essa condição. Em geral, a responsabilidade pelo recebimento dos valores é exclusivamente do cliente, mas pode ser assessorada pelo advogado da causa.
Qual a porcentagem do advogado no precatório?
A porcentagem de honorários que o advogado pode cobrar ao gerenciar um precatório varia conforme acordos pré-definidos entre as partes, mas comumente situa-se entre 10% e 30%. Fatores como a complexidade do caso e o valor do precatório influenciam essa determinação.
Veja se vale a pena vender seu precatório e descubra os prós e contras no artigo “Vale a pena vender precatório? Descubra os prós e contras“.
Precisa de advogado para receber o precatório?
Não é necessário ter um advogado para receber um precatório, já que o pagamento é feito automaticamente pela Justiça. No entanto, contar com um advogado pode ser vantajoso, especialmente em casos mais complexos, para garantir que todas as etapas sejam cumpridas corretamente e evitar erros ou atrasos no pagamento.
Entenda quanto as empresas pagam por precatórios no artigo “FAQ: Quanto as empresas pagam por precatórios“.
Venda de Precatório Através da Preks
A Preks, com mais de cinco anos de atuação no mercado, é especializada na compra e venda de precatórios. Ela se estabelece como uma parceira confiável para quem busca converter seus precatórios em liquidez imediata. A plataforma realiza uma análise jurídica rigorosa para garantir que as negociações sejam realizadas dentro da legalidade e com total segurança jurídica.
Passos Para Vender um Precatório na Preks
- Cadastro na Plataforma: Para iniciar o processo, o titular do precatório precisa se cadastrar na plataforma, fornecendo as informações necessárias para a verificação de sua identidade e dos detalhes do precatório.Avaliação Jurídica: A Preks realiza uma avaliação detalhada do precatório para assegurar que está tudo em conformidade com a legislação.
- Proposta de Compra: Após a análise, se o precatório for elegível, a Preks apresenta uma proposta de compra. O valor oferecido considera uma variedade de fatores, incluindo a data prevista para o pagamento pelo ente público devedor.
- Aceitação da Oferta: Se o cliente aceita a oferta, os documentos necessários são coletados para formalizar a venda.
- Transferência de Valores: Finalizada a documentação, a Preks transfere o valor acordado para a conta bancária do vendedor do precatório.
Para mais detalhes sobre como o deságio afeta a venda de precatórios, confira o artigo “Deságio na venda de precatório: Entenda os detalhes“.
Benefícios de vender seu precatório com a Preks
- Segurança Jurídica: A plataforma assegura que todas as transações cumprem com as normas legais vigentes, oferecendo segurança aos seus usuários.
- Liquidez Imediata: Transforma precatórios, frequentemente de longa espera, em dinheiro disponível rapidamente.
- Transparência: Todas as etapas do processo são claras e há plena comunicação com o cliente, garantindo que não haja dúvidas ou incertezas.
A venda de um precatório pode ser uma excelente opção para quem busca resolução financeira rápida. A utilização de plataformas como a Preks simplifica e agiliza esse processo, assegurando que a transação seja executada de forma segura e vantajosa.
